Execução de Título Extrajudicial 7004569-21.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004569-21.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004569-21.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: ESPERANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUA AYRTON SENNA 1152 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDECIR PINTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13732 EXECUTADO: HENRIQUE WEREMPTKEWSKI DA SILVA, CPF nº 05281311255, LH 40 DA LINHA 81 S/N LOTE 24 GB 20 KM 06. S/N, SITIO ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de pleito de citação ou intimação via aplicativo WhatsApp formulado pela parte autora. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ tem admitido atos processuais por via de aplicativo de mensagem (STJ – AgRg no RHC: 141245 DF 2021/0007599-8) e também há previsão legal no art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil e regulamentação pelo art. 8º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Tribunal entende que não é atribuição da Central de Processos Eletrônicos realizar o ato e também não incumbe à Central de Atendimento (CAC), conforme Parecer CGJ nº 260/2021, referente ao Sei de nº 000198652.2021.8.22.8800 e, ademais, quando o juiz determina que a diligência seja feita por Oficial de Justiça, esses servidores têm devolvido os mandados sem cumprimento devido ao não pagamento de produtividade. Enquanto não regulamentada a execução dos atos processuais via aplicativo de mensagem, com a especificação de quem possui atribuição para fazê-lo, com o registro de que houve a extinção dos Cartórios que estavam diretamente subordinados a este Juízo e que poderiam realizar tal ato, inarredável concluir que não há meios, por ora, para o deferimento do pedido. E, com tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: ESPERANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR PINTO DE OLIVEIRA - RO13732 Requerido(a): EXECUTADO: HENRIQUE WEREMPTKEWSKI DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 4 - Juizado Especial Cível Data: 27/11/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7004569-21.2023.8.22.0004

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004569-21.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: ESPERANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUA AYRTON SENNA 1152 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDECIR PINTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13732 EXECUTADO: HENRIQUE WEREMPTKEWSKI DA SILVA, CPF nº 05281311255, LH 40 DA LINHA 81 S/N LOTE 24 GB 20 KM 06. S/N, SITIO ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor do crédito: R$ 13.660,60 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos) DESPACHO Expeça-se mandado de citação e penhora. Constituída a penhora, o executado poderá oferecer embargos, até a audiência de conciliação, oportunidade em que o embargado poderá oferecer defesa. Testemunhas até 03 de cada parte. Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que suspenderam as audiências presenciais, buscando conter e prevenir a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. 4.º, do Ato Conjunto N.º 009/2020. Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95). Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente. A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 {{orgao_julgador.assinado_por}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE WEREMPTKEWSKI DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPERANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado SENTENÇA em 19/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HENRIQUE WEREMPTKEWSKI DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPERANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 27/11/2023 08:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

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