Homologação da Transação Extrajudicial 7001901-71.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 7001901-71.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALLAS HENRIQUE MERCANDELI BARBOSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANANIAS BARBOSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:18

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001901-71.2023.8.22.0006 CLASSE: Homologação da Transação Extrajudicial REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CASTELO BRANCO 2583 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ANANIAS BARBOSA, RUA PARANÁ 2816 LINO ALVES TEIX - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, WALLAS HENRIQUE MERCANDELI BARBOSA, RUA JK 2230 BAIRRO CUNHA E - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. ANANIAS BARBOSA e WALLAS HENRIQUE MERCANDELI BARBOSA ajuizaram a presente ação de exoneração de alimentos consensual, alegando, em síntese, que o alimentando já é maior e não necessita mais dos alimentos providos por seu genitor. Juntaram documentos. Fundamento e decido. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pela desnecessidade de manifestação ante a maioridade dos envolvidos (CPC, art. 698). Trata-se de ação consensual, na qual o alimentando já atingiu a maioridade e concorda com a exoneração dos alimentos. Assim, considerando que a interessada é maior e capaz e legítimo para deliberar sobre a pensão alimentícia, não se vislumbra óbice à homologação pretendida. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados (id. 97524411) e, em consequência, exonero ANANIAS BARBOSA do pagamento de pensão alimentícia ao seu filho WALLAS HENRIQUE MERCANDELI BARBOSA. Custas isentas em razão da gratuidade, que ora concedo. Trata-se de pretensão de caráter consensual deferida, não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 19 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:52

Homologada a Transação

19/10/2023, 18:52

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:09

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 18:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2023, 16:09