Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001795-12.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001795-12.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001795-12.2023.8.22.0006. REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, OSMAR BRAZ DE FREITAS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação proposta por OSMAR BRAZ DE FREITAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Consta na inicial que o Requerente foi diagnosticado como portador de Intersticiopatia (CID J84.9), apresentando pneumopatia intersticiais, motivo pelo qual necessita realizar com urgência avaliação por pneumologista - grupo especializado em doenças intersticiais.. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir os Requeridos a providenciarem o procedimento de avaliação ou promoverem o custeio em clínica particular. É o breve relatório, decido. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. 2. O artigo 196 da CF, ao determinar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se a todos os entes da Federação, os quais possuem competência comum no cuidado da saúde da população, nos termos dos artigos 23, II, 24, XII, e 30, VII, da CF. Outrossim, reza o artigo 2º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. A colocação de tal direito social (à saúde) em patamar tão elevado deve-se ao fato de que este direito se encontra intimamente ligado ao direito à vida, a dignidade da pessoa humana, fundamento da CF/88, nos termos do artigo 1º, III. Ademais, é bom que se diga, o direito à vida e à saúde (direitos fundamentais) prevalecem sobre qualquer outro interesse do Município. Não há como ignorar que a Constituição, norma suprema, estabelece que os entes federados são responsáveis pela saúde pública, sendo competente qualquer um deles para figurar na demanda que verse sobre a matéria de forma isolada ou solidária. Corroborando esse entendimento, o colendo STJ já estabeleceu que, qualquer um dos entes federados tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso à saúde. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil, afirma que a sua concessão será possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, observa-se o direito requerido nos presentes autos encontra-se mais que evidenciado, visto que em se tratando de direito à saúde, é perfeitamente dispensável uma extensa comprovação deste direito. Ora o perigo de dano é iminente, dado os laudos médicos apresentados juntos com inicial, bem como os exames realizados. Neste toar, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para obrigar o Município de Presidente Médici/RO e o Estado de Rondônia, solidariamente, no prazo de 10 (dez) dias a providenciarem o tratamento de que necessita o Requerente, qual seja, realizar avaliação por pneumologista, devendo: a) submetê-lo a realização de avaliação e exames para análise do problema de saúde apresentado; e; b) se necessário, a providenciarem a imediata intervenção cirúrgica, sob pena de multa, sem prejuízo do sequestro dos valores necessários à realização do procedimento. Juntamente fica consignado na decisão que os requeridos adotem providências com relação ao transporte indicado para remoção do paciente/requerente e acompanhante, assim como a ajuda de custo com estadas, alimentação, transporte terrestre/urbanos e demais despesas decorrentes INTIMEM-SE OS REQUERIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA CUMPRIR A MEDIDA DEFERIDA. Citem-se os Requeridos para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e art. 183, ambos do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 350 do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)