Cumprimento de sentença 0004088-33.2012.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0004088-33.2012.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004088-33.2012.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Reconhecimento / Dissolução, Liminar Requerente CEZARIO CAVIQUIONI, CPF nº 44425600991, AV. PRINCESA ISABEL 819 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A, REGINALDO FERREIRA LIMA, OAB nº RO2118A Requerido(a) CELIA MARIA NOTENO, CPF nº 58781943253, ANTÔNIO CORREIA DA COSTA 1843 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1 - Defiro o pedido, pois, conforme se extrai da sentença de ID 75468097, no item "e)" do dispositivo, foi determinada a expedição de ofício ao INCRA, mas, até o presente momento, o comando não foi cumprido. 2 - Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, com a transferência dos direitos possessórios do seguinte imóvel em favor do arrematante Alvim Pereira - CPF 798.378.832-00: Uma casa de residência, por contemplação do INCRA, ou seja, casa construída pelo projeto do governo, para ser quitada em parcelas, durante 20 (vinte) anos, construída de tijolos e coberta com telhas, com 02 quartos, sala, cozinha, e banheiro, garagem, inclusive, com instalação sanitária, com motor de luz elétrica, com área aproximadamente 70,00 metros quadrados de área construída, e área adjacente com 50.000 mil pés de abacaxis plantados e aguardando florescimento para a colheita, situado no sítio Sempre Verde, Km 5.5 - Gleba TD Boa Esperança, localizado na Zona 1, sub Zona 1.3, Linha Nona, no Igarapé Taquara, com área aproximadamente de 50 ha, conforme Certidão do INCRA de n. 131\05, inscrito no sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, sob o código RO 015100000076, Processo Administrativo INCRA n. 54300.003054\2004-1. 3 - Encaminhem junto do ofício o presente despacho, a sentença de ID 75468097 e a certidão de trânsito em julgado de ID 76545216. 4 - Sobrevindo resposta ao ofício ou decorrido o prazo sem resposta, intime-se o interessado, senhor Alvim Pereira, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que entender de direito. Oportunamente, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ALVIM PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOTENO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1034234-83.2024.4.01.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(48)