Agravo de Instrumento 0811298-64.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811298-64.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811298-64.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, CNPJ nº 04751713000148 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, MANUELA COSTA, OAB nº RO3511A AGRAVADO: ROBSON BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 08447446204 AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes das Carreiras Jurídicas e dos Serventuários de Órgãos da Justiça e Afins, Rondônia - CREDJURD contra decisão prolatada nos autos da execução de título extrajudicial (Processo n. 7024440-46.2023.8.22.0001), por meio da qual se indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário do executado Robson Batista de Oliveira, consoante os seguintes termos: “1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). [...] O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 66.000,00. [...] No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional.” Afirma que houve o indeferimento da medida em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que permitem a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de verba alimentar, desde que sem prejuízo da sobrevivência da parte executada. Destaca que as buscas prévias de bens do devedor/recorrido foram promovidas sem êxito. Alega que, conforme se depreende da situação fática, o agravado recebe valor suficiente para a sua sobrevivência, podendo haver a penhora no equivalente entre 15 e 30%. Requer seja conferido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, reformando-se a decisão agravada, permitindo-se a penhora entre 15% e 30% do salário do agravado. Examinados. Decido. O inciso I do artigo 1.019, do Código de Processo Civil/2015 autoriza ao julgador a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, caso em que devem estar presentes os pressupostos legais (art. 300), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o entendimento jurisprudencial sedimentado é o de que a proteção que se dá ao salário não é absoluta, cabendo sua mitigação, desde que se assegure à parte executada o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Em situações envolvendo o tema, esta Corte, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo pela admissão da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1960478 SP 2021/0295886-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Agravo de instrumento. Penhora verba salarial. Relativização. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso provido. É crível a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 0809290-22.2020.822.0000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes. Data de Julgamento: 29/09/2021) Nessa esteira, busca-se um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e a utilidade da execução, analisando-se cada caso de modo a conciliar a satisfação da obrigação e o princípio da dignidade da pessoa humana. Na espécie, compulsando-se os autos de origem, conforme demonstrativo de ID n. 95694246, o rendimento anual do agravado no exercício de 2023 foi de R$192.533,64 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Diante desse cenário, sem se olvidar do princípio da dignidade da pessoa humana, supracitado, entendo prudente que seja deferido o bloqueio de 20% dos vencimentos líquidos do agravado até o pagamento integral da dívida. À luz do exposto, com fulcro no inciso I do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, concedo a penhora no equivalente a 15% dos vencimentos líquidos do agravado até o pagamento integral da dívida. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, poderá a parte agravada oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 346, do referido Código. Notifique-se o juiz da causa sobre esta decisão, servindo a presente como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 22/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBSON BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 084.474.462-04 (AGRAVADO) em .

Decorrido prazo de MANUELA COSTA em 17/11/2023 23:59.

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