Execução Fiscal 0004779-91.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004779-91.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:01

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 84606177000711, AV. 25 DE AGOSTO 5513 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004779-91.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 193.658,56 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 20/04/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13786783 - pág. 59). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813148). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:25

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:50

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 84606177000711, AV. 25 DE AGOSTO 5513 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004779-91.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 193.658,56 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 20/04/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13786783 - pág. 59). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813148). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)