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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.249,33

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NOROESTE CONST CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)