Execução Fiscal 7022578-50.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7022578-50.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO COSTA QUEIROZ - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7022578-50.2017.8.22.0001 Vistos, Para dar mais efetividade aos processos executivos, o CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça, dentre outras, a ausência de indicação de seus bens e valores sujeitos à penhora e satisfação do débito exequendo, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Veja-se: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Ademais, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV do CPC). Intime-se o executado para indicar, em quinze dias, quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora (incluindo o veículo localizado em consulta ao Renajud – ID 82956851) e os respectivos valores, devendo apresentar prova de sua propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de até 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). Em caso da parte alegar não possuir bens penhoráveis, fica desde logo incumbida de apresentar o respectivo material probatório que corrobore suas alegações, dentro do prazo assinalado supra. Oportunamente, apresente meio menos oneroso e igualmente eficaz apto a satisfazer o débito exequendo. Decorrido o prazo, dê-se vistas à exequente para manifestações que entender pertinentes, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA. Endereço: Rua Barão da Antoneas, 5800, Cuniã, CEP 76820-504, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO COSTA QUEIROZ em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(24)