Execução Fiscal 7009707-51.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 322.123,52

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROBERTO SANTANA JUNIOR

CPF

Reu

SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/04/2026, 07:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 09:04

Conclusos para decisão

08/01/2026, 13:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2025, 07:58

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:31

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/04/2026, 07:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:04

Documentos

DESPACHO

•15/04/2026, 07:08

DESPACHO

•03/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 09:04

Conclusos para decisão

08/01/2026, 13:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2025, 07:58

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 13:06

Juntada de Decisão

18/06/2025, 09:04

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:05

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:09

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:55

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:07

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME, ROBERTO SANTANA JUNIOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXECUTADOS: SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME, ROBERTO SANTANA JUNIOR, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 704.879,28). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009707-51.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada, SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME, ROBERTO SANTANA JUNIOR, nos cadastros do Serasajud. 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

23/10/2023, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

20/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:10

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:27

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:35

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:56

Publicado CITAÇÃO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:45

Juntada de certidão

28/04/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:32

Outras Decisões

27/04/2022, 09:32

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de juntada de ar

18/02/2022, 15:19

Juntada de certidão

08/02/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 11:15

Desentranhado o documento

01/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:48

Outras Decisões

27/09/2021, 13:48

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:17

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de diligência

08/08/2021, 16:01

Mandado devolvido dependência

08/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de juntada de ar

15/07/2021, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 22:27

Mandado devolvido competência exclusiva

29/06/2021, 22:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 10:46

Juntada de Petição de juntada de ar

25/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 12:48

Juntada de certidão

12/04/2021, 12:42

Juntada de Petição de juntada de ar

12/04/2021, 10:36

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 10:11

Juntada de certidão

19/01/2021, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 12:46

Juntada de certidão

26/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 19:05

Juntada de Petição de certidão

28/09/2020, 08:50

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:53

Outras Decisões

18/09/2020, 12:53

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:51

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:01

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:05

Publicado CITAÇÃO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:10

Juntada de certidão

09/03/2020, 07:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:51

Outras Decisões

05/03/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:17

Conclusos para despacho

10/02/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 16:56

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:02

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:16

Outras Decisões

13/01/2020, 12:16

Juntada de certidão

26/11/2019, 07:27

Juntada de certidão

25/11/2019, 12:15

Conclusos para despacho

05/11/2019, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:44

Decorrido prazo de SANTANA E PEREIRA COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 03:13

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 03:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 13:22

Outras Decisões

30/07/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 11:59

Conclusos para despacho

12/07/2019, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 12:30

Juntada de certidão

27/03/2019, 17:09

Juntada de certidão

27/03/2019, 17:05

Juntada de outros documentos

11/03/2019, 07:33

Juntada de outros documentos

15/01/2019, 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2018, 12:45

Juntada de Petição de citação

05/09/2018, 10:08

Juntada de citação

05/09/2018, 10:08

Juntada de Petição de citação

05/09/2018, 10:08

Juntada de expediente

05/09/2018, 10:04

Expedição de Carta precatória.

03/09/2018, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 05:09

Conclusos para despacho

29/08/2018, 11:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 07:30

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 15:36

Mandado devolvido dependência

02/08/2018, 15:36

Expedição de #Não preenchido#.

23/07/2018, 12:57

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 11:25

Conclusos para despacho

06/06/2018, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 06:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 11:32

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 17:39

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 17:14

Mandado devolvido dependência

16/04/2018, 17:14

Expedição de #Não preenchido#.

13/04/2018, 07:34

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 17:55

Juntada de Petição de expediente

12/04/2018, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2018, 16:25

Juntada de Petição de expediente

27/03/2018, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 09:47

Conclusos para despacho

15/03/2018, 09:08

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 09:08

DESPACHO

•28/10/2025, 07:58

DESPACHO

•27/06/2025, 13:06

COMUNICAÇÕES

•18/06/2025, 09:04

DECISÃO

•18/06/2025, 09:04

DECISÃO

•10/03/2025, 17:16

DECISÃO

•10/03/2025, 17:16

DECISÃO

•04/09/2024, 13:16

DECISÃO

•25/04/2024, 12:19

DESPACHO

•20/10/2023, 09:25

DESPACHO

•20/03/2023, 17:47

DECISÃO

•27/04/2022, 09:32

DESPACHO

•27/09/2021, 13:48

DECISÃO

•12/04/2021, 12:48

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•15/04/2026, 07:08

DESPACHO

•03/03/2026, 09:04

DESPACHO

•28/10/2025, 07:58

DESPACHO

•27/06/2025, 13:06

COMUNICAÇÕES

•18/06/2025, 09:04

DECISÃO

•18/06/2025, 09:04

DECISÃO

•10/03/2025, 17:16

DECISÃO

•10/03/2025, 17:16

DECISÃO

•04/09/2024, 13:16

DECISÃO

•25/04/2024, 12:19

DESPACHO

•20/10/2023, 09:25

DESPACHO

•20/03/2023, 17:47

DECISÃO

•27/04/2022, 09:32

DESPACHO

•27/09/2021, 13:48

DECISÃO

•12/04/2021, 12:48

DECISÃO

•18/09/2020, 12:53

DESPACHO

•25/08/2020, 09:22

DESPACHO

•05/03/2020, 10:17

DESPACHO

•13/01/2020, 13:06

DESPACHO

•13/01/2020, 12:16

DESPACHO

•30/07/2019, 13:22

DESPACHO

•30/07/2019, 12:39

DESPACHO

•31/08/2018, 17:09

DESPACHO

•17/07/2018, 11:04

DESPACHO

•15/03/2018, 09:47