Execução de Título Extrajudicial 7002201-15.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002201-15.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002201-15.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001395, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3838 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: GILMAR ESTIGARIBIA, CPF nº 00809766973, RUA MARANHÃO 4395 SÃO JOSE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ou por determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 20 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILMAR ESTIGARIBIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILMAR ESTIGARIBIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR ESTIGARIBIA em 17/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(76)