Execução Fiscal 7013527-10.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 25.391,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA

Reu

STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ADAUTO ALVES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2026, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 12:28

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 11:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 11:38

Juntada de outras peças

17/12/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:09

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 11:38

OUTRAS PEÇAS

•17/12/2025, 13:05

02/04/2026, 03:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2026, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 12:28

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 11:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 11:38

Juntada de outras peças

17/12/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:39

Juntada de certidão

29/09/2025, 10:26

Juntada de certidão

29/09/2025, 10:25

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 21:34

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 18:29

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:32

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME, ADAUTO ALVES SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 25116516000127, ADAUTO ALVES SILVA, CPF nº 51294680234, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 38.349,42). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013527-10.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:10

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 11:12

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:51

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Conclusos para despacho

16/09/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 19:00

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:01

Conclusos para decisão

29/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:43

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:57

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:04

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 21:33

Outras Decisões

24/03/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 13:17

Mandado devolvido dependência

07/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:01

Mandado devolvido dependência

26/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 13:00

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 08:38

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 08:30

Outras Decisões

13/12/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:15

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO ALVES SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2021, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 13/05/2021.

12/05/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:47

Outras Decisões

07/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 23:11

Mandado devolvido dependência

04/02/2021, 23:11

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:40

Publicado DECISÃO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2020, 11:13

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:51

Outras Decisões

27/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

26/11/2020, 07:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:50

Juntada de Petição de diligência

26/09/2020, 11:15

Mandado devolvido dependência

26/09/2020, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:40

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:40

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:45

Outras Decisões

01/09/2020, 09:45

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 05:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 09:25

Juntada de Petição de juntada de ar

22/06/2020, 09:15

Juntada de certidão

11/06/2020, 13:32

Decorrido prazo de STEL COSMETICOS E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 10:08

Outras Decisões

24/04/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:44

Conclusos para despacho

03/04/2020, 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 10:14

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 11:47

Conclusos para despacho

25/03/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 11:36

DESPACHO

•17/10/2025, 16:39

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:26

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:26

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:25

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:25

DESPACHO

•11/06/2025, 18:51

DECISÃO

•21/02/2025, 18:29

DECISÃO

•21/02/2025, 18:29

DECISÃO

•03/09/2024, 11:41

DECISÃO

•25/04/2024, 12:19

DESPACHO

•20/10/2023, 09:29

DESPACHO

•10/04/2023, 09:19

DESPACHO

•31/08/2022, 12:35

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•06/02/2026, 11:38

OUTRAS PEÇAS

•17/12/2025, 13:05

DESPACHO

•17/10/2025, 16:39

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:26

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:26

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:25

CERTIDÃO

•29/09/2025, 10:25

DESPACHO

•11/06/2025, 18:51

DECISÃO

•21/02/2025, 18:29

DECISÃO

•21/02/2025, 18:29

DECISÃO

•03/09/2024, 11:41

DECISÃO

•25/04/2024, 12:19

DESPACHO

•20/10/2023, 09:29

DESPACHO

•10/04/2023, 09:19

DESPACHO

•31/08/2022, 12:35

DESPACHO

•24/03/2022, 18:53

DESPACHO

•13/12/2021, 17:15

DESPACHO

•07/05/2021, 09:46

DECISÃO

•27/11/2020, 09:51

DESPACHO

•01/09/2020, 09:45

DESPACHO

•27/04/2020, 10:07

DESPACHO

•24/04/2020, 13:44

DESPACHO

•30/03/2020, 09:27