Petição Cível 7070047-19.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO BORRE

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MP-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO 3010·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CARLOS ROBERTO BORRE

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

1 SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/06/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:55

Processo Desarquivado

12/06/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORRE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:18

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 01:27

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:41

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/06/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 12:41

DESPACHO

•20/10/2023, 10:07

12/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:55

Processo Desarquivado

12/06/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORRE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:18

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 01:27

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:41

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 12:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de parecer

02/02/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORRE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BORRE - ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Petição Cível: 7070047-19.2022.8.22.0001 Vistos, À CPE: cumpra-se o item 2 do despacho ID 82394812, atentando-se quanto a intimação pessoal da Procuradoria do Município de Porto Velho (PGM/PVH) junto ao PJE, na forma do art. 183, §1º do CPC. Decorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o Ministério Público para apresentar o parecer legal ou tecer as considerações que entender pertinentes, em trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:05

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/12/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:13

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BORRE em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 12:23

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 13:46

DESPACHO

•28/09/2022, 12:23