Execução Fiscal 1000298-57.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.201,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

SILVIO JOELCIO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 21:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/12/2024, 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:09

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 12:03

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 21:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/12/2024, 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 12:03

DESPACHO

•26/09/2024, 13:08

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legal

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10/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:09

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 18:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:02

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 05:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2024, 17:11

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de SILVIO JOELCIO RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 04:34

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

17/04/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

17/04/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:43

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:38

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000298-57.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud em nome do devedor principal foi infrutífera (em anexo). Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:27

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:52

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 11:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 22:37

Juntada de Petição de contestação

09/08/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2022, 11:26

Decorrido prazo de M E VITORIA CONSTRUTORA LTDA em 27/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:22

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

12/05/2022, 12:13

Publicado CITAÇÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 00:19

Juntada de certidão

06/05/2022, 00:14

Outras Decisões

05/05/2022, 17:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:18

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de juntada de ar

07/03/2022, 10:55

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 09:09

Outras Decisões

20/01/2022, 14:54

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:09

Outras Decisões

06/12/2021, 12:12

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:30

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:32

Outras Decisões

01/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:39

Outras Decisões

26/08/2021, 12:32

Conclusos para despacho

25/08/2021, 22:02

Processo Desarquivado

25/08/2021, 22:02

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 09:59

Arquivado Provisoriamente

02/02/2021, 16:44

Juntada de certidão

02/02/2021, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:21

Outras Decisões

26/11/2019, 16:57

Conclusos para despacho

26/11/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:31

Outras Decisões

04/11/2019, 23:14

Conclusos para despacho

18/10/2019, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 08:39

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 19:25

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 19:25

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 15:18

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:58

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/11/2018, 09:32

Mov. [21] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 154160/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

07/05/2018, 16:50

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

04/05/2018, 11:32

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de 154160-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

24/08/2017, 11:55

Mov. [19] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 154160-2017. Mandado distribuido para o oficial Aldino França da Costa/Sorteio

24/08/2017, 11:55

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 17:36

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/04/2014, 08:58

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de REQUER NOVA DILIGÊNCIA/Certidão

15/04/2014, 08:58

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/04/2014, 10:10

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/04/2014, 10:10

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

11/04/2014, 10:10

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/11/2013, 09:05

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/08/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/08/2013, 18:28

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/06/2013, 10:20

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 80480/2012 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial

23/05/2013, 06:57

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 80480/2012. Certifico que em diligência citei os proprietários do imóvel Srs. Ester da Silva Lacerda Pereira e Daniel Pereira, os quais ficaram cientes, receberam as cópias e exararam suas notas. Certifico ainda, que deixo de proceder a penhora em razão dos referidos não possuirem bens a serem penhorados./Certidão do Oficial de Justiça

22/05/2013, 18:48

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 80480/2012. Mandado distribuido para o oficial de justiça Romero Pinheiro de Vasconcelos/Sorteio

17/04/2013, 12:47

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 80480/2012/Mandado

17/04/2013, 12:47

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

18/09/2012, 11:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

06/09/2012, 10:33

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

06/09/2012, 10:33

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

06/09/2012, 10:33

DESPACHO

•13/05/2024, 17:11

DESPACHO

•11/04/2024, 12:43

DESPACHO

•20/10/2023, 10:07

DECISÃO

•23/03/2023, 11:26

DESPACHO

•05/05/2022, 17:03

DESPACHO

•20/01/2022, 14:54

DESPACHO

•06/12/2021, 12:12

DESPACHO

•01/10/2021, 17:32

DESPACHO

•01/10/2021, 15:03

DESPACHO

•26/08/2021, 14:39

DESPACHO

•26/08/2021, 12:32

DESPACHO

•26/11/2019, 16:57

DESPACHO

•04/11/2019, 23:14

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•17/10/2024, 12:03

DESPACHO

•26/09/2024, 13:08

DESPACHO

•13/05/2024, 17:11

DESPACHO

•11/04/2024, 12:43

DESPACHO

•20/10/2023, 10:07

DECISÃO

•23/03/2023, 11:26

DESPACHO

•05/05/2022, 17:03

DESPACHO

•20/01/2022, 14:54

DESPACHO

•06/12/2021, 12:12

DESPACHO

•01/10/2021, 17:32

DESPACHO

•01/10/2021, 15:03

DESPACHO

•26/08/2021, 14:39

DESPACHO

•26/08/2021, 12:32

DESPACHO

•26/11/2019, 16:57

DESPACHO

•04/11/2019, 23:14

DECISÃO

•28/04/2014, 21:36

DESPACHO

•18/09/2012, 04:00