Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015969-38.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015969-38.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GILCILENE SILVA DO NASCIMENTO, ANDRE MARCIANO TERRA, LUCIVALDO RIBEIRO ROSA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensando na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c Lei 9.099/95. REQUERENTES: GILCILENE SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº 02182367519, RUA ACRE 2728, - DE 2673/2674 A 3196/3197 SETOR 05 - 76870-646 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE MARCIANO TERRA, CPF nº 78763274272, RUA GUARULHOS 5662, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIVALDO RIBEIRO ROSA, CPF nº 82893756204, RUA SÃO PAULO 4060, - DE 3950/3951 A 4105/4106 SETOR 05 - 76870-606 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFICO PACAAS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 7015969-38.2023.8.22.0002 Trata-se de ação de concessão de auxílio-alimentação c/c pagamento das parcelas retroativas, ajuizada em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que é servidor(a) pública lotado (a) na Secretaria de Estado da Segurança, em que em razão da sanção da Lei Estadual n. 2.476/11, faz jus ao recebimento do valor de auxílio-alimentação como caráter indenizatório, requerendo o recebimento dos valores retroativos. A parte autora pleiteia benefício previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 2.476/11. In verbis: "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente penitenciário e de Sócio Educador, os seguintes Auxílios: I- Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);". Observemos ainda que, em 27/08/2013, o Governador do Estado de Rondônia instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, aplicando a estes o Auxílio-Alimentação conforme regulamentação da Lei n. 728/13, conforme passa-se a demonstrar: "Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade.". Assim, é forçoso constatar que desde que foi publicada e passou a viger a Lei n. 728/13, a parte requerente, assim como todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS do Estado de Rondônia, passaram a ter o direito ao Auxílio-Alimentação. Convém destacar a redação do Relator Juiz SILVIO VIANA, ao qual peço vênia para reproduzir parcialmente seu voto, bem como evitar tautologias desnecessárias. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95. (TJ-RO - RI: 00023343720138220010 RO 0002334-37.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.). Neste norte, observado o precedente da turma Recursal, e sendo comprovado o vínculo da parte autora com a Secretaria de Segurança, é devido o auxílio alimentação. Ante todo o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fim de: a) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação desde janeiro/2013 (data do início da vigência da Lei da 728/2013) até a data da implementação do benefício, observada a prescrição quinquenal, obrigação que deve ser cumprida a partir da citação; b) DETERMINAR ao Estado de Rondônia a implementação do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária; A correção monetária e os juros de mora a incidirem sobre as verbas retroativas devem seguir os parâmetros definidos no Tema 810 do STF. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, sem honorários advocatícios e custas processuais. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GILCILENE SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº 02182367519, RUA ACRE 2728, - DE 2673/2674 A 3196/3197 SETOR 05 - 76870-646 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE MARCIANO TERRA, CPF nº 78763274272, RUA GUARULHOS 5662, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIVALDO RIBEIRO ROSA, CPF nº 82893756204, RUA SÃO PAULO 4060, - DE 3950/3951 A 4105/4106 SETOR 05 - 76870-606 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFICO PACAAS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7015969-38.2023.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei nº 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o estado de Rondônia, para que apresente resposta, no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Marisa de Almeida

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Publicado DESPACHO em 31/01/2024.

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