Execução de Título Extrajudicial 7004516-07.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004516-07.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004516-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) MARTA INES DE QUEIROZ PINTO, CPF nº 02432733207 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo os presentes autos para processamento neste juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA INES DE QUEIROZ PINTO em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

Decorrido prazo de E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME em 25/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARTA INES DE QUEIROZ PINTO em 30/09/2024 23:59.

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