Execução de Título Extrajudicial 7002825-31.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002825-31.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAYNNER ALVES CARNEIRO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:42

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002825-31.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FREDY TORRICO ORELLANA, CPF nº 34916598253, AV. CÂNDIDO RONDON 1072 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo de parcelamento (06/09/2018) antes mesmo da data de propositura da demanda (12/09/2018), o que caracteriza a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Apelação n. 7001254-12.2019.8.22.0008, DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico nº 112, de 18/06/2020). Ressalto que a simples extinção pelo pagamento acarretaria despesas processuais ao executado, que modo visto, tomou as cautelas necessárias para a quitação em tempo oportuno e, por isso, não caberia penalizá-lo. Posto isso, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual). Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2023, 10:32

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:41

Processo Desarquivado

28/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 23:40

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 10:32

DECISÃO

•29/05/2020, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002825-31.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FREDY TORRICO ORELLANA, CPF nº 34916598253, AV. CÂNDIDO RONDON 1072 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo de parcelamento (06/09/2018) antes mesmo da data de propositura da demanda (12/09/2018), o que caracteriza a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Apelação n. 7001254-12.2019.8.22.0008, DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico nº 112, de 18/06/2020). Ressalto que a simples extinção pelo pagamento acarretaria despesas processuais ao executado, que modo visto, tomou as cautelas necessárias para a quitação em tempo oportuno e, por isso, não caberia penalizá-lo. Posto isso, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual). Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYNNER ALVES CARNEIRO em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

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