Execução Fiscal 0087837-54.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.360,33

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRANCISCO MARTO PINTO VIANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 07:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/02/2025, 07:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTO PINTO VIANA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 01:21

Publicado SENTENÇA em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:56

Determinado o arquivamento definitivo

30/01/2025, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2025, 12:56

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTO PINTO VIANA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:12

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 07:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/02/2025, 07:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTO PINTO VIANA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 01:21

Publicado SENTENÇA em 31/01/2025.

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2025, 12:56

SENTENÇA

•30/01/2025, 12:56

31/01/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:56

Determinado o arquivamento definitivo

30/01/2025, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2025, 12:56

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTO PINTO VIANA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 22:11

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTO PINTO VIANA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 07:59

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:24

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 18:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de Francisco Marto Pinto Viana em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2024, 09:22

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de Francisco Marto Pinto Viana em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:41

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de Francisco Marto Pinto Viana em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 06:21

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO MARTO PINTO VIANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0087837-54.2007.8.22.0101 Vistos, Mesmo se concretizado arresto, para que ocorra a expropriação (adjudicação, leilão, etc.) será necessária a conversão em penhora, que só ocorre com a citação. Além disso, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (art. 239, do CPC). Visando possibilitar a citação, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor indicado na CDA, bem como respectivo CPF, ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:50

Juntada de certidão

22/03/2023, 08:39

Juntada de certidão

16/12/2022, 07:53

Decorrido prazo de Francisco Marto Pinto Viana em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 24/11/2022.

23/11/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2022, 13:01

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:22

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:56

Mandado devolvido dependência

20/06/2022, 22:51

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 22:51

Juntada de certidão

01/04/2022, 07:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:59

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:36

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:24

Juntada de certidão

11/10/2021, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 09:35

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 22:12

Outras Decisões

04/08/2021, 13:18

Conclusos para despacho

02/07/2021, 06:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:02

Outras Decisões

09/06/2021, 15:04

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:19

Juntada de certidão

25/05/2021, 16:18

Juntada de Petição de juntada de ar

06/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de juntada de ar

06/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 11:28

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de certidão

30/07/2020, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2020, 09:54

Juntada de certidão

10/07/2020, 09:52

Juntada de Petição de certidão

18/06/2020, 09:40

Juntada de certidão

15/06/2020, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2020, 12:18

Outras Decisões

07/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

07/04/2020, 09:42

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:10

Outras Decisões

31/01/2020, 17:05

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:26

Outras Decisões

20/11/2019, 20:12

Conclusos para despacho

19/11/2019, 14:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 20:37

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 15:33

Mandado devolvido dependência

23/09/2019, 15:33

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 15:29

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

11/07/2019, 12:11

Conclusos para despacho

10/07/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 08:55

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 00:26

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 00:26

Mov. [45] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 20:19

Mov. [44] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

05/04/2019, 21:01

Mov. [43] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/01/2019, 21:49

Mov. [41] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/11/2018, 09:43

Mov. [42] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/11/2018, 09:43

Mov. [40] - Despacho: Despacho/Não informado

25/07/2018, 09:02

Mov. [39] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/07/2018, 09:08

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/07/2018, 09:08

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/07/2018, 09:07

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/05/2018, 10:03

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 02/05/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

02/05/2018, 16:34

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/04/2018, 16:45

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/04/2018, 16:45

Mov. [32] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 44505/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

06/04/2018, 09:05

Mov. [31] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

04/04/2018, 10:45

Mov. [29] - Expedição de: Expedição de 44505-2018. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

20/03/2018, 08:32

Mov. [30] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 44505-2018. Mandado distribuido para o oficial Ândria Medeiros Trifiatis/Sorteio

20/03/2018, 08:32

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2018, 15:44

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/02/2018, 12:14

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/01/2018, 11:39

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/01/2018, 11:39

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/01/2018, 11:39

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 12:50

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

06/07/2015, 08:41

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/06/2015, 10:03

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/06/2015, 10:00

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

19/06/2012, 12:10

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

05/06/2012, 08:06

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/06/2012, 08:05

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/01/2012, 14:23

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/01/2012, 14:23

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/01/2012, 14:23

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/01/2012, 14:23

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 11:28

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Mandado

26/10/2011, 11:28

Mov. [6] - Expedição de: Expedição de/Mandado

27/09/2011, 10:21

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

18/05/2011, 11:18

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/05/2011, 09:45

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/05/2011, 09:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

01/02/2011, 10:07

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

01/02/2011, 10:07

DECISÃO

•21/10/2024, 07:59

DECISÃO

•21/10/2024, 07:59

DECISÃO

•16/10/2024, 09:50

DESPACHO

•21/05/2024, 09:22

DESPACHO

•16/04/2024, 09:21

DESPACHO

•20/10/2023, 10:55

DESPACHO

•22/11/2022, 11:21

DESPACHO

•04/08/2021, 13:18

DESPACHO

•11/06/2021, 09:02

DESPACHO

•09/06/2021, 15:03

DESPACHO

•08/04/2020, 12:18

DESPACHO

•07/04/2020, 15:41

DESPACHO

•31/01/2020, 17:05

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•30/01/2025, 12:56

SENTENÇA

•30/01/2025, 12:56

DECISÃO

•21/10/2024, 07:59

DECISÃO

•21/10/2024, 07:59

DECISÃO

•16/10/2024, 09:50

DESPACHO

•21/05/2024, 09:22

DESPACHO

•16/04/2024, 09:21

DESPACHO

•20/10/2023, 10:55

DESPACHO

•22/11/2022, 11:21

DESPACHO

•04/08/2021, 13:18

DESPACHO

•11/06/2021, 09:02

DESPACHO

•09/06/2021, 15:03

DESPACHO

•08/04/2020, 12:18

DESPACHO

•07/04/2020, 15:41

DESPACHO

•31/01/2020, 17:05

DESPACHO

•20/11/2019, 20:12

DESPACHO

•11/07/2019, 12:11

DECISÃO

•06/04/2019, 01:01

DECISÃO

•25/07/2018, 13:02

DECISÃO

•28/02/2018, 19:44

PETIÇÃO

•26/01/2018, 15:39

DECISÃO

•06/07/2015, 12:41

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•16/01/2012, 04:00

DECISÃO

•18/05/2011, 04:00