Execução Fiscal 7007808-47.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 9.638,03

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

CHRONUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIANO PEREIRA DE AGUIAR

CPF

Reu

FABRICIO MEDEIROS DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 13:35

Nomeado curador

12/05/2026, 13:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 13:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Conclusos para despacho

05/05/2026, 22:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 11:12

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 08:33

Todas as movimentações(164)

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 13:35

Nomeado curador

12/05/2026, 13:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 13:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Conclusos para despacho

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 13:35

DESPACHO

•16/03/2026, 11:12

05/05/2026, 22:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 11:12

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 13:54

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARIANO PEREIRA DE AGUIAR em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIO MEDEIROS DA COSTA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 08:32

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2025 23:59.

11/02/2025, 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2025 23:59.

06/02/2025, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO MEDEIROS DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:16

Decorrido prazo de FABRICIO MEDEIROS DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de juntada de ar

02/12/2024, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 19:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:11

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 19:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:16

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:57

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO(S) E ENDEREÇO: SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME, CNPJ nº 18538764000109, RUA SALVADOR 511, - DE 186/187 AO FIM EMBRATEL - 76820-730 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7007808-47.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Indefiro a constrição de bens de MARIANO PEREIRA DE AGUIAR, CPF. 622.235.002-00, pois, muito embora conste da CDA como corresponsável, não houve redirecionamento da demanda com análise dos requisitos do art. 135 do CTN a que fosse ele responsabilizado pelo crédito tributário. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:04

Conclusos para decisão

03/05/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:04

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:39

Juntada de certidão

24/04/2023, 09:58

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:24

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:04

Conclusos para despacho

26/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 09:08

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:26

Conclusos para decisão

22/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:29

Outras Decisões

22/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 06:50

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:55

Outras Decisões

24/02/2022, 11:55

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 12:43

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:28

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 11:26

Outras Decisões

22/11/2021, 10:25

Outras Decisões

22/11/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:25

Conclusos para despacho

13/10/2021, 22:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:02

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 01:22

Publicado CITAÇÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:47

Outras Decisões

07/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

27/04/2021, 06:26

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 20:56

Mandado devolvido dependência

17/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de juntada de ar

04/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2020, 23:48

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:51

Outras Decisões

31/08/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:39

Conclusos para despacho

25/08/2020, 07:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 23:56

Juntada de Petição de diligência

21/07/2020, 21:16

Mandado devolvido dependência

21/07/2020, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 08:49

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 08:23

Movimento Processual Retificado 03/06/2020 08:19 - Juntada de certidão

03/06/2020, 08:19

Juntada de Petição de certidão

28/05/2020, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 12:52

Juntada de certidão

03/04/2020, 12:49

Juntada de certidão

03/04/2020, 08:36

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2020, 01:13

Decorrido prazo de SOUZA & AGUIAR PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 01:20

Outras Decisões

28/02/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:42

Conclusos para despacho

19/02/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 11:14

DECISÃO

•05/09/2025, 13:51

DESPACHO

•12/04/2025, 08:32

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

DESPACHO

•02/07/2024, 19:12

DESPACHO

•01/03/2024, 11:51

DESPACHO

•20/10/2023, 10:55

DESPACHO

•18/04/2023, 09:24

DESPACHO

•30/08/2022, 10:25

DECISÃO

•22/04/2022, 18:03

DESPACHO

•25/02/2022, 06:50

DESPACHO

•24/02/2022, 11:55

DESPACHO

•22/11/2021, 10:25

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•12/05/2026, 13:35

DESPACHO

•16/03/2026, 11:12

DECISÃO

•05/09/2025, 13:51

DESPACHO

•12/04/2025, 08:32

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

DESPACHO

•02/07/2024, 19:12

DESPACHO

•01/03/2024, 11:51

DESPACHO

•20/10/2023, 10:55

DESPACHO

•18/04/2023, 09:24

DESPACHO

•30/08/2022, 10:25

DECISÃO

•22/04/2022, 18:03

DESPACHO

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