Execução Fiscal 0157705-70.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2003

Valor da Causa

R$ 61.505,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SILVA SOUSA

OAB/RO 12658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ

Reu

S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 10:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 10:08

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 16:21

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 11:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2026, 11:18

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 06:30

Todas as movimentações(324)

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 10:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 10:08

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

DESPACHO

•15/05/2026, 10:07

DECISÃO

•24/04/2026, 11:18

29/04/2026, 16:21

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 11:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2026, 11:18

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SOUSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de impugnação à execução

24/07/2025, 14:27

Recebidos os autos

24/07/2025, 11:58

Juntada de termo de triagem

24/07/2025, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:10

Conclusos para decisão

24/11/2023, 05:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de apelação

17/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de apelação

17/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:18

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, S3 TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0157705-70.2003.8.22.0001 Vistos, À CPE: exclua-se o nome da executada, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -AMBEV, do polo passivo da demanda em cumprimento a decisão proferida nos embargos à execução fiscal n. 7042334-11.2018.8.22.0001. Desonero a Apólice Seguro Garantia nº 014142018000107750079971 ofertada nestes autos. Não há se falar em fixação em honorários também na execução fiscal, posto que incorreria em dupla condenação sobre o mesmo fato. Além disso, eventual pedido de reembolso das despesas processuais deve ser requerido nos embargos supracitado. Intime-se a Exequente para prosseguimento da demanda fiscal em face dos demais executados no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 17:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2023, 10:58

Juntada de certidão

15/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:43

Juntada de certidão

02/02/2023, 19:29

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2022, 08:41

Juntada de documento de comprovação

26/10/2022, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:05

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

20/07/2022, 13:11

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:03

Juntada de certidão

15/06/2022, 06:57

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:32

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.

10/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2022.

10/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 10:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:02

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:13

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:26

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:24

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:17

Juntada de certidão

25/04/2022, 07:12

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:25

Outras Decisões

07/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:14

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:13

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:16

Publicado DESPACHO em 13/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:17

Outras Decisões

09/12/2021, 09:17

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:26

Juntada de certidão

21/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Juntada de certidão

06/10/2021, 17:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:35

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:19

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 00:50

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/09/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:45

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 14:45

Conclusos para decisão

06/09/2021, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:41

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:40

Outras Decisões

29/07/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:50

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:08

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:25

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 00:14

Publicado CITAÇÃO em 17/03/2021.

16/03/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:10

Outras Decisões

10/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:31

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:10

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:09

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:42

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/12/2020.

14/12/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:31

Outras Decisões

11/12/2020, 08:31

Conclusos para despacho

08/12/2020, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 15:28

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:51

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:46

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 01:03

Publicado DECISÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2020, 11:17

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:41

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:35

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 16:22

Outras Decisões

18/09/2020, 16:22

Conclusos para despacho

15/09/2020, 13:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de diligência

24/07/2020, 22:52

Mandado devolvido dependência

24/07/2020, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2020, 08:00

Juntada de Petição de diligência

25/05/2020, 21:23

Mandado devolvido competência exclusiva

25/05/2020, 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 07:34

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:30

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:59

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:44

Juntada de outros documentos

13/04/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 13:45

Outras Decisões

08/04/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 09:26

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:40

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:40

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:40

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 14/02/2020.

12/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:44

Outras Decisões

11/02/2020, 09:44

Conclusos para despacho

11/12/2019, 07:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 05:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:52

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:52

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:52

Publicado DESPACHO em 29/05/2019.

27/05/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 09:05

Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:42

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:26

Conclusos para despacho

02/05/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 08:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2019.

02/05/2019, 08:21

Publicado DESPACHO em 30/04/2019.

30/04/2019, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 18:36

Movimento Processual Retificado

26/04/2019, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:47

Conclusos para despacho

20/02/2019, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 19:26

Publicado Despacho em 28/01/2019.

07/02/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 18:23

Conclusos para despacho

05/12/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 09:24

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 13:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 06:00

Juntada de expediente

18/09/2018, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 04:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 07:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 10:58

Conclusos para despacho

14/08/2018, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 04:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 20:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 13:05

Conclusos para despacho

22/05/2018, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 17:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:52

Decorrido prazo de S3 Tecnologia e Transportes Ltda em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 17:47

Juntada de Petição de diligência

29/04/2018, 12:26

Mandado devolvido sorteio

29/04/2018, 12:26

Mandado devolvido sorteio

29/04/2018, 12:26

Expedição de #Não preenchido#.

19/03/2018, 11:13

Expedição de Mandado.

19/03/2018, 11:02

Expedição de Mandado.

16/03/2018, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 05:08

Conclusos para despacho

18/01/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 08:58

Juntada de Petição de diligência

04/12/2017, 23:59

Mandado devolvido dependência

04/12/2017, 23:59

Expedição de #Não preenchido#.

10/11/2017, 11:08

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 17:08

Juntada de Petição de expediente

09/11/2017, 17:03

Juntada de Petição de expediente

09/11/2017, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:03

Juntada de expediente

11/10/2017, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 15:42

Conclusos para despacho

04/09/2017, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:31

Conclusos para despacho

01/08/2017, 15:38

Publicado CERTIDÃO em 28/07/2017.

29/07/2017, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2017, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 11:10

Distribuído por migração de sistemas

26/07/2017, 09:57

DESPACHO

•30/09/2025, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/07/2025, 14:27

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 08:57

DESPACHO

•07/04/2025, 15:23

DESPACHO

•10/03/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 08:57

DESPACHO

•30/09/2024, 10:34

DECISÃO

•15/08/2024, 11:54

DESPACHO

•10/07/2024, 12:25

DESPACHO

•13/03/2024, 09:43

OUTROS DOCUMENTOS

•17/11/2023, 14:42

DESPACHO

•20/10/2023, 11:34

OUTROS DOCUMENTOS

•24/05/2023, 17:41

Todos os documentos(46)

DESPACHO

•15/05/2026, 10:07

DECISÃO

•24/04/2026, 11:18

DESPACHO

•30/09/2025, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/07/2025, 14:27

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 08:57

DESPACHO

•07/04/2025, 15:23

DESPACHO

•10/03/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 08:57

DESPACHO

•30/09/2024, 10:34

DECISÃO

•15/08/2024, 11:54

DESPACHO

•10/07/2024, 12:25

DESPACHO

•13/03/2024, 09:43

OUTROS DOCUMENTOS

•17/11/2023, 14:42

DESPACHO

•20/10/2023, 11:34

OUTROS DOCUMENTOS

•24/05/2023, 17:41

CERTIDÃO

•15/05/2023, 10:55

SENTENÇA

•15/05/2023, 10:55

CERTIDÃO

•15/05/2023, 10:55

CERTIDÃO

•02/02/2023, 19:29

DESPACHO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•09/06/2022, 08:32

DESPACHO

•07/03/2022, 14:25

DESPACHO

•09/12/2021, 09:17

DECISÃO

•30/09/2021, 10:35

DECISÃO

•24/09/2021, 09:29

DECISÃO

•23/09/2021, 18:45

DESPACHO

•29/07/2021, 15:49

DESPACHO

•10/03/2021, 13:51

DESPACHO

•17/12/2020, 09:06

DESPACHO

•11/12/2020, 08:31

DECISÃO

•23/10/2020, 11:35

DECISÃO

•22/10/2020, 11:17

DESPACHO

•23/09/2020, 07:56

DESPACHO

•18/09/2020, 16:21

DESPACHO

•08/04/2020, 13:45

DESPACHO

•11/02/2020, 09:44

DESPACHO

•23/05/2019, 09:05

DESPACHO

•26/04/2019, 08:57

DESPACHO

•23/01/2019, 11:14

DESPACHO

•06/09/2018, 10:58

DESPACHO

•18/07/2018, 20:11

DESPACHO

•15/03/2018, 10:56

DECISÃO

•10/10/2017, 15:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2017, 12:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2017, 12:17

DESPACHO

•18/08/2017, 11:07