Execução Fiscal 0225712-41.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0225712-41.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:52

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:04

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: CACILDO DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0225712-41.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Restauração de Autos proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, visando recompor os autos do processo de Execução Fiscal nº 0225712-41.2008.8.22.0001, em que figura no polo passivo CACILDO DOS SANTOS. A ação tem como fundamento os artigos 712 e subsequentes do Código de Processo Civil/2015. Intimada para apresentar cópia das peças em seu poder, a Fazenda Pública manteve inerte. O procedimento deve ser instruído com prova documental mínima da existência do feito e do seu desaparecimento, sendo indispensável o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação processual, a fim de garantir segurança jurídica as partes. Assim, para recomposição da demanda, é necessário que as partes apresentem cópias dos documentos em sua posse (Art. 714 do CPC/2015), o que não ocorreu. No caso, a documentação que consta na demanda é insuficiente para prosseguimento da ação extraviada, sobretudo porque sequer há cópia do título executivo, requisito indispensável para trâmite da execução fiscal. Diante do exposto, julgo extinta a ação de restauração de autos por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2023, 12:22

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:16

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:48

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:34

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 12:22

DESPACHO

•28/03/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: CACILDO DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0225712-41.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Restauração de Autos proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, visando recompor os autos do processo de Execução Fiscal nº 0225712-41.2008.8.22.0001, em que figura no polo passivo CACILDO DOS SANTOS. A ação tem como fundamento os artigos 712 e subsequentes do Código de Processo Civil/2015. Intimada para apresentar cópia das peças em seu poder, a Fazenda Pública manteve inerte. O procedimento deve ser instruído com prova documental mínima da existência do feito e do seu desaparecimento, sendo indispensável o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação processual, a fim de garantir segurança jurídica as partes. Assim, para recomposição da demanda, é necessário que as partes apresentem cópias dos documentos em sua posse (Art. 714 do CPC/2015), o que não ocorreu. No caso, a documentação que consta na demanda é insuficiente para prosseguimento da ação extraviada, sobretudo porque sequer há cópia do título executivo, requisito indispensável para trâmite da execução fiscal. Diante do exposto, julgo extinta a ação de restauração de autos por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

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