Execução Fiscal 0030237-31.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 99,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:55

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:45

Processo Desarquivado

04/03/2026, 11:45

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:41

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:40

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:30

Publicado DESPACHO em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:21

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:55

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:45

Processo Desarquivado

04/03/2026, 11:45

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:45

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 13:34

DESPACHO

•22/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:41

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:40

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:30

Publicado DESPACHO em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:21

Expedido alvará de levantamento

22/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:21

Determinado o arquivamento

22/08/2024, 18:21

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:14

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:22

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0030237-31.2000.8.22.0001 Vistos, Após a citação da executada em 17/12/2000 (fl. 11-v), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis ocorreu na ocasião da consulta ao Bacenjud no dia 29/08/2013(fl. 52). Desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:07

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:01

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de R C N A DESPACHANTE E REPRESENTACAO LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:14

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:44

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:28

Processo Desarquivado

30/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:56

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:32

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:36

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:54

Distribuído por migração de sistemas

31/05/2022, 08:27

SENTENÇA

•16/02/2024, 12:40

DESPACHO

•20/10/2023, 12:22

DESPACHO

•28/03/2023, 10:59