Precatório 0807324-87.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807324-87.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO UNIVERSO DO CARMO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de LARISSA DE SOUZA BUSSIOLI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807324-87.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JOAO UNIVERSO DO CARMO ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO8237A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou requerendo o pagamento da parcela referente aos honorários contratuais destacados, não paga quando da liberação do crédito ao titular da requisição da parcela superpreferencial, fundamentado no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 8º (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Contudo, verifica-se que o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora ocorreu em março de 2022, ou seja, em data anterior à Resolução nº 482/2022-CNJ que estabeleceu a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais destacados proporcionalmente nos casos de parcela superpreferencial ao titular da requisição. À época do pagamento, não havia previsão legal para que os honorários contratuais destacados fossem pagos quando da liberação da parcela superpreferencial ao titular da requisição. Assim, o pagamento do crédito principal foi realizado de forma integral para a parte credora e retido os honorários contratuais destacados. Diante disso, só há que se falar em pagamento dos honorários contratuais em conjunto com o pagamento superpreferencial posterior à alteração da Resolução nº 303/2019, ou seja, a contar de 19 de dezembro de 2022, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de

09/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de

09/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:39

Juntada de Petição de

24/02/2022, 08:09

Documentos

DECISÃO

•20/10/2023, 12:43

DECISÃO

•15/09/2021, 11:54

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de JOAO UNIVERSO DO CARMO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE SOUZA BUSSIOLI em 31/10/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

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