Agravo de Instrumento 0811502-11.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811502-11.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811502-11.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: NATALYA LATOCHESKI ALVES, CPF nº 04473460240 ADVOGADO DO AGRAVANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS, OAB nº MG188075 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000000191 AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALYA LATOCHESKI ALVES contra decisão proferida nos autos n. 7010434-92.2023.8.22.0014 em face de BANCO DO BRASIL SA, nos seguintes termos: “Defiro a gratuidade da justiça. A Autora, que foi diagnosticada com depressão severa e transtorno bipolar, pretende a reserva de vaga para o cargo de escriturário da carreira administrativa do Banco do Brasil, por ter sido reprovada para o cadastro de reserva como portadora de doença caracterizada como “doença mental”, para os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 2º, da Lei 13.146,15, no concurso de 2022. Pleiteia tutela provisória de urgência para que o requerido proceda a imediata contratação da requerente ou, de forma subsidiária, que seja determinada a reserva de vaga. A autora foi eliminada na quarta fase do concurso: procedimentos Admissionais e Perícia Médica, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A, conforme parecer a seguir: “Após análise da documentação apresentada, foi constatada inaptidão para sua admissão no Banco do Brasil, conforme premissas estabelecidas no edital da Seleção Externa. ” No presente caso, diante da previsão no EDITAL Nº 01 - 2022/001 BB, artigo 4.1.11.1 - "O(A) candidato(a) será eliminado(a) da Seleção Externa na hipótese em que o parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar concluir pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, bem como no 4.1.12 - O(A) candidato(a) que, após a avaliação promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pelo BANCO DO BRASIL S.A., não for considerado(a) pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e no art. 1º, da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, permanecerá somente na lista de classificação geral por UF/Macrorregião/Microrregião, deixando de figurar na lista dos(as) candidatos(as) com deficiência, sendo utilizada, para qualquer efeito, apenas a classificação geral na UF/Macrorregião/Microrregião", é necessária a instrução do feito para se poder afirmar se a candidata ao processo seletivo do Banco do Brasil, paciente com depressão severa e transtorno bipolar, é portadora de deficiência, a fim de ser incluída nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. A concessão da tutela antecipada é inviável, devendo o processo ter seu curso com ampla defesa e ampla produção de provas, a fim de que com o juízo de cognição exauriente se possa analisar e decidir a lide.” Nas razões recursais, aduz, em síntese que participou da seleção pública para o cargo de Escriturário da Carreira Administrativa do Banco do Brasil, tendo sido reprovada na quarta etapa relativa ao procedimento admissional e perícia médica, de caráter eliminatório, por não apresentar deficiência compatível, sem qualquer fundamentação e motivação para o indeferimento do recurso administrativo. Narra que foi diagnosticada com depressão severa e transtorno bipolar, quadro clínico que pode ser enquadrado como deficiência. Assevera que a eliminação de um candidato em concurso público por não ser considerado portador de deficiência, deve seguir princípios legais e ser fundamentada de acordo com o princípio da motivação ou fundamentação das decisões administrativas. Pugna pela concessão de efeito ativo para que seja determinada a reserva de vaga ou imediata contratação, no mérito, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Examinados. Decido. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. O primeiro significa a plausibilidade da existência do direito, a verossimilhança fática independente de produção de prova, “fumus boni iuris”. Já o segundo trata do periculum in mora, verificado quando se constata que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional pode trazer dano à parte ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que a autora foi considerada inapta para admissão no Banco do Brasil, conforme premissas estabelecidas no edital da seleção externa (ID Num. 97310324 - autos de origem). A despeito dos argumentos deduzidos pela agravante de que a não concessão do efeito ativo lhe acarretará prejuízos, verifico que não demonstrou, a contento, a plausibilidade do direito invocado. Dessa forma, em análise perfunctória, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, pois quando da decisão objurgada ainda não havia a triangulação processual. Notifique-se o juízo a quo para prestar informações, servindo esta decisão como ofício. À Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem para julgamento. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALYA LATOCHESKI ALVES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALYA LATOCHESKI ALVES em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conhecido o recurso de NATALYA LATOCHESKI ALVES e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(30)