Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002249-04.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002249-04.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: E. R. V. M., AVENIDA RIO BRANCO 5243, - DE 5223/5224 AO FIM SETOR 09 - 76876-218 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TAVIANA MOURA CAVALCANTI, OAB nº RO5334 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002249-04.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário assistencial - LOAS DEFICIENTE ajuizada por E. R. V. M. em desfavor do INSS, em que após a produção de prova pericial e realização de estudo social, o requerido apresentou proposta de acordo, conforme petição de ID 97638910, com a qual concordou expressamente a parte autora, segundo petição de ID 98218954, sendo de rigor a sua homologação com a consequente extinção do feito. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme petições de ID n. 97638910, e 98218954, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. INTIME-SE o requerido para que implemente o benefício, em 15 dias, na forma da petição de acordo ID 97638910, e 98218954, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias. Expeça-se Ofício Requisitório de Pagamento das parcelas retroativas, conforme cálculo ID 97638910. Vindo a informação de pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora ou seu patrono para levantamento dos valores. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/16. Honorários incluídos na proposta de acordo. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B 87 CPF 069.495.372-55 DIB 11/08/2022 DIP 01/10/2023 Cidade do pagamento Ariquemes Composição dos atrasados R$18.296,68 Ariquemes segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 20:41. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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