Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-86.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-86.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001318-86.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WALTER PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) admitido(a) no dia 10/06/2002, no cargo de “Professor Magistério, 40 horas/Nível III”, sob a matrícula n. 1551, lotado(a) na “EMEF PROFESSOR LUIZ CAPILA. Informou que o requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base” entre os meses de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022, visto que o piso nacional foi reajustado para R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), tendo o requerido somente pago o valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme consta nas fichas financeiras (id. 93997602). O requerido apresentou contestação (id.97049222), argumentando preliminarmente litispendência com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006 e no mérito pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 98334838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA PRELIMINAR Alega a parte requerida preliminar do presente feito com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006, argumentando que objeto o sistema remuneratório, no que consiste pagamento de progressão funcional sobre o Piso Nacional do Magistério da Rede Pública da Ensino c/c pedidos de incorporação ao vencimento básico com incidência das parcelas retroativas, no período de 2018 a 2022 A autora ainda ajuizou a terceira ação que tramita nesse Juizado Especial da Fazenda Pública, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 7001435- 77.2023.8.22.0006, distribuído em 15/08/2023, que cujo o objetivo e a condenação da Fazenda Pública, no pagamento de verbas de caráter remuneratório, no que consiste à incorporar ao seu vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Analisando o presente feito, verifica-se que trata-se de pagamento retroativo de piso salarial no período de 2018 a 2022, bem como, no segundo processo mencionado, os reflexos retroativos sobre o vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Para ser reconhecida a litispendência é necessário que haja a mesma causa de pedir, pedidos e partes e segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. No caso em comento, verifica-se que embora as partes sejam idênticas, os pedidos são diversos, assim, deixo de acolher a preliminar de litispendência. MÉRITO Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, verifico que não restou configurado o dano moral no caso em testilha, eis que para a parte requerida ao não implantar o piso salarial no período de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022 estava agindo sob ditames lícitos em sua conduta e somente com a presente sentença restou condenada ao pagamento do piso salarial retroativo. Apenas para debate a necessidade de ajuizamento de demanda para obtenção de direito, não gera dano moral: Indenizatória. Dano moral decorrente do ajuizamento de demanda. Abuso de direito. Ausência de provas. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065313-25.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/09/2023 Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022 entre o período de janeiro a setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 9 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)