Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004432-53.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004432-53.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004432-53.2021.8.22.0022. RECORRIDO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713-A, MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA - RO10124-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A pretensão da parte requerida, ora recorrente, é a reforma da sentença que o condenou ao pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) bem como o pagamento retroativo, previsto na Lei Municipal 2.009/2020, por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID19. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora recorrida, é servidora efetiva municipal e exerce o cargo de agente comunitário de saúde. De acordo com a Lei Municipal 2.009/20 (indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores efetivos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o covid-19, durante o prazo que perdurar o declarado estado de calamidade pública no Município de São Miguel do Guaporé): Art.1". Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a pandemia. Art.2°. A indenização tratada no art. 1° será paga aos profissionais que estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade Pública municipal, em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstâncias extras decorrentes do exercício da essencial atividade desenvolvida. Art. 3°. Somente será efetuado O pagamento da indenização exposta nessa Lei para àqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro) vezes ao mês. Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do art. 1" os profissionais que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por qualquer outro motivo. Ao contrário do que alega o recorrente, o recorrido se incumbiu de seu ônus probatório, provando que atuou durante a pandemia e se encontra nas hipóteses previstas em lei. Ademais, quanto a extensão do auxílio para o cargo de agente comunitário de saúde há diversos precedentes nesta Turma Recursal. Assim, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Com estas considerações, VOTO no sentindo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. VERBA INDENIZATÓRIA PELA EXPOSIÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS. COVID-19. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, que tem previsão na Lei Municipal nº 2.009/20. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 25/04/2022 13:16:20 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE Polo Passivo: ROSILENE NASCIMENTO Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 01/07/2024 23:59.

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Conclusos para despacho

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