Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7025066-41.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7025066-41.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7025066-41.2018.8.22.0001. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 03/04/2019 09:32:50 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO e outros (38) Advogados do(a) PARTE RE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A RELATÓRIO Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão que deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual passo à análise em conjunto. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Condenação em custas e honorários. Inaplicabilidade. Embargos não acolhidos. A parte recorrente só será condenada em custas e honorários advocatícios se o seu recurso for improvido. Caso haja parcial ou total provimento, não há que se falar na referida condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DAYSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA RIBEIRO SOARES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA LUCIA DE SOUZA BAPTISTA DE MORAES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTELA FABRICIO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCERLI FEITOZA SA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO DA ROSA CARDOSO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA RAPOSO GOMES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LICIO SOARES DA ROCHA JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDA DENISE CENA SANTOS NUNES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE MARIA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDA DE OLIVEIRA BEZERRA em 30/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(26)