Acordo de Não Persecução Penal 7012553-53.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MARCUS WILLIAM ANDRADE DE GODOY PEREIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

Reu

DPF - POLICIA FEDERAL - JI-PARANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

21/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:27

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:42

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:39

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:45

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 14:42

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:46

Todas as movimentações(79)

Juntada de certidão

21/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:27

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:42

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:39

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•21/05/2026, 09:53

DESPACHO

•13/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:39

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:45

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 14:42

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:46

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:51

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/01/2025, 10:51

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 08:59

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:59

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

28/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:33

Juntada de certidão

10/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2024, 09:23

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 08:54

Audiência Instrução realizada para 03/09/2024 12:15 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.

04/09/2024, 07:58

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2024, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:16

Audiência Instrução designada para 03/09/2024 12:15 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.

18/07/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 07:33

Conclusos para despacho

17/07/2024, 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

10/05/2024, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 07:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 05:45

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7012553-53.2023.8.22.0005 CLASSE: Auto de Prisão em Flagrante ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTORIDADE: P. F. N. E. D. R. PRISÃO EM FLAGRANTE: E. S. D. J. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Houve a comunicação da prisão em flagrante, no entanto, por um lapso, não foi analisado por este Juízo, razão pela qual passo a deliberar nos seguintes termos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de E. S. D. J. ANDRADE DE GODOY PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Observo, numa cognição breve, que os autos encontram-se formal e materialmente em ordem, pois respeitados os princípios de ordem constitucional e processual penal. O infrator foi posto em liberdade, pois pagou fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), arbitrada pelo Delgado de Polícia. Mantenham-se os autos em suspensão. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Ji-Paraná/RO, 20 de outubro de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 17:39

Juntada de outros documentos

20/10/2023, 12:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 10:01

DECISÃO

•28/01/2025, 10:51

DECISÃO

•28/01/2025, 10:51

DECISÃO

•28/01/2025, 10:51

DESPACHO

•15/01/2025, 18:10

DESPACHO

•05/09/2024, 09:23

ATA DA AUDIÊNCIA

•04/09/2024, 08:54

DECISÃO

•18/07/2024, 07:33

DECISÃO

•11/06/2024, 14:01

DESPACHO

•25/03/2024, 14:05

DECISÃO

•20/10/2023, 17:39

DESPACHO

•19/10/2023, 15:43