Cumprimento de sentença 7000464-08.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000464-08.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000464-08.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Polo Passivo: MARCIA DE OLIVEIRA OLEIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COMERCIO DE MOVEIS JI-PARANA LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença portanto, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu prosseguimento do processo (id. 82560761). Decido. Diante da ausência de bens, em 06/06/2017 foi determinado arquivamento dos autos, data em que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localizar bens, ou seja, o termo inicial será a referida data. A parte exequente não indicou causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz. Desde o arquivamento em junho de 2017, até a manifestação de ID.97312833 (outubro de 2023) por iniciativa da parte exequente, requerendo o desarquivamento e prosseguimento, não houveram medidas expropriatórias eficazes, verificando-se o decurso do prazo prescricional. O requerimento de diligencias infrutíferas não são aptos a interrupção do prazo prescricional, pois não traduz efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem se insere na demora decorrente da máquina do judiciário, mas reflete a inércia do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOSAPÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZESNÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDAPÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão sede mostraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015. Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (Tema Repetitivo nº 568; REsp 1340553 RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j.12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, tendo decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, já que a presente tem por objeto execução de contrato particular e nota promissória a ele vinculada, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Custas judiciais pela parte executada. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Ji-Paraná, 16 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA OLEIAS em 02/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA OLEIAS em 15/02/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA OLEIAS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA OLEIAS em 17/11/2023 23:59.

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