Execução de Título Extrajudicial 7063361-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063361-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7063361-74.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: B. B. S. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: REU: J. X. L. N. Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: REU: J. X. L. N. sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte Vistos, Comprovados a mora e o não pagamento do débito, defiro liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte autora ou de pessoa por ela autorizada. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme indicado na inicial, incluídas as parcelas vincendas, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/04). Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte requerida, comprovando nos autos. Fica a parte autora advertida que após decorrido o prazo de purgação da mora deverá consultar os autos para verificar acerca da existência de informação de pagamento, não podendo retirar o veículo da comarca nesta hipótese, sob pena de responder posteriormente por perdas e danos. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cite-se; Intimem-se. ADVERTÊNCIA: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO, VISTORIA E AVALIAÇÃO. Endereço da parte

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de custas

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(150)