Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001911-64.2023.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001911-64.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001911-64.2023.8.22.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VALDEVINO BARBOSA ALVES, CPF nº 01502685213, JEFERSON ALEX SALES CAMARGO, CPF nº 03656359288, VANILDO PEREIRA DE CASTRO, CPF nº 06825556223, MARCELO CARDELIQUEL NUNES, CPF nº 93382588234, EMERSON APARECIDO GABRIEL, CPF nº 73045144268, JAIRO CARDELIQUEL NUNES, CPF nº 43111327272 AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tendo em vista que EMERSON APARECIDO GABRIEL, JEFERSON ALEX SALES CAMARGO, VALDEVINO BARBOSA ALVES aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público especificada em id. n. 97609693, 97611616, 97611648, HOMOLOGO a transação penal, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, interpretados sistematicamente. O não cumprimento da pena importará em prosseguimento do feito. Por outro lado, a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. No mais, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto aos pedidos de id. n. 97609693, 97611648 - Pág. 1, 97613437 - Pág. 1, bem como o devido andamento em relação MARCELO CARDELIQUEL NUNES. Prazo 05 (cinco) dias. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VALDEVINO BARBOSA ALVES, CPF nº 01502685213, RUA SÃO PAULO 3648 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JEFERSON ALEX SALES CAMARGO, CPF nº 03656359288, AV PARANÁ CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VANILDO PEREIRA DE CASTRO, CPF nº 06825556223, LINHA 58 TRAVESSÃO DA LINHA 01, ASSENTAMENTO ANTIGA FARINHEIRA KM 14 SAO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARCELO CARDELIQUEL NUNES, CPF nº 93382588234, RUA SAMUEL LOURENÇO 3371 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EMERSON APARECIDO GABRIEL, CPF nº 73045144268, LINHA 03 KM 03 SETOR CHACAREIRO S N, CHACARA ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JAIRO CARDELIQUEL NUNES, CPF nº 43111327272, RUA CAMPOS SALES COM SÃO JOÃO CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de VALDEVINO BARBOSA ALVES em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDEVINO BARBOSA ALVES em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO CARDELIQUEL NUNES em 13/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANILDO PEREIRA DE CASTRO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON APARECIDO GABRIEL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVINO BARBOSA ALVES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALES CAMARGO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO CARDELIQUEL NUNES em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)