Execução de Título Extrajudicial 7002176-02.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002176-02.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 11:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/01/2024, 11:05

Decorrido prazo de J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de 43.481.131 ANE PAULA SILVA COSTA AGUIAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:27

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:27

Indeferida a petição inicial

26/11/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de 43.481.131 ANE PAULA SILVA COSTA AGUIAR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de 43.481.131 ANE PAULA SILVA COSTA AGUIAR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME, RUA CAIAPÓS 430 SETOR SUL II - 78600-110 - BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AYRTON GUILHERME PETRONILIO GOMES SILVA, OAB nº MT19976O EXECUTADO: 43.481.131 ANE PAULA SILVA COSTA AGUIAR, AV RIO NEGRO 4052, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002176-02.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, para que dentro do prazo anteriormente concedido, promova o integral cumprimento da determinação de emenda à inicial (item “b”), sob pena sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321. Decorrido o prazo ou com o cumprimento, retornem os autos conclusos. Colorado do Oeste- RO, 30 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

31/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2023, 16:01

DESPACHO

•30/10/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME, RUA CAIAPÓS 430 SETOR SUL II - 78600-110 - BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AYRTON GUILHERME PETRONILIO GOMES SILVA, OAB nº MT19976O EXECUTADO: 43.481.131 ANE PAULA SILVA COSTA AGUIAR, AV RIO NEGRO 4052, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise dos autos, verifico que os títulos que ensejaram a presente ação, não são títulos executivos, eis que, segundo entendimento do STJ, os boletos bancários podem constituir título executivo, desde que, acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e comprovante de entrega da mercadoria ou prestação do serviço. Veja: Embargos Infringentes. Embargos à execução de título extrajudicial. Boleto bancário. Ausência de protesto por indicação. Ineficácia executiva. O boleto bancário, por si só, não pode ser considerado título hábil a aparelhar a execução. Contudo, a jurisprudência tem admitido que se atribua eficácia executiva à duplicata virtual, desde que acompanhado do indicativo de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço, que suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. (Embargos Infringentes, Processo nº 0002293-95.2016.822.000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/06/2016) Dito isso, fica intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321, devendo: a) juntar instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço legíveis, ou adequar o rito processual para ação monitória ou cobrança, juntando nova petição inicial. b) juntar cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente), bem como comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Colorado do Oeste- RO, 21 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002176-02.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

23/10/2023, 00:00

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