Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002273-18.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002273-18.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº 61699489220, LINHA 45, KM 9,5 s/n, CASA ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201, AV. FLAMBOYANT 158, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: JACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, fato esse não apreciado pela autarquia previdenciária, pois designou perícia em lapso de tempo muito distante, inviabilizando a espera e a análise administrativa. A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. Laudo médico pericial juntado. Citada, a autarquia ofereceu contestação. Sem preliminar. Requerente apresentou impugnação à contestação e ao laudo médico pericial. Proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas. O INSS não compareceu ainda que intimado. A parte autora apresentou alegações finais em audiência, remissivas ao exposto na fase postulatória, reiterando o pedido de procedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente Sem preliminares, doravante, passo à análise do mérito. Mérito Mormente, tem-se que a parte autora pugna em juízo a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, imperioso ressaltar que para percepção dos referidos benefícios se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Qualidade de Segurado. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Para atestar sua qualidade de segurado anterior a data do requerimento administrativo, juntou documentos de comprovação para início de prova material, tais como escritura pública de venda e compra na data de 06/07/1995 reconhecido firma em 2002, id 83568724, certidão de casamento de 1992, no qual reconhece a profissão de lavrador do cônjuge e ela do lar, id 83568716, nota fiscal no ano de 2017/2022, id 83568725. Em depoimento pessoal a parte autora alega que mora no endereço posto nos autos desde 1992, que sua propriedade mede por volta de 12 alqueires, seu sustento vem diretamente da pecuária leiteira, venda do leite, com um montante de aproximadamente 60 cabeças no total, sem empregados na residência, comenta que ficou afastada de suas atividades laborais por período superior a 60 (sessenta dias). A testemunha Valderson Franco Peterson, conhece a autora há 10 anos, é vizinho, alega que a autora reside na linha 45 km, do lar, cultiva hortaliças, sustento vem da venda do leite, desconhece outro trabalho na cidade, sem empregados na propriedade, considera como pequenos produtores. A testemunha Jose Antonio da Silva, conhece a autora desde 2007, afirma que a mesma mora na linha 45 km 9 desde quando a conhece, tira seu sustento atualmente da venda de leite, sem empregados, só a família, seu sustento vem exclusivamente da roça, sem outras fontes de renda. Este juízo declarou satisfeito com a oitiva de uma testemunha, tendo o patrono da parte autora dispensado as demais. Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). Posto isso, reconheço a qualidade de segurado da parte autora. Acerca da incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial (ID 86378371) detectou que a parte autora está acometida de Leiomioma do útero ( tumor benigno) CID D25, sendo que sua atual condição não lhe incapacita, porém, incapacitou durante o período de 01/07/2021 à 01/09/2021, devido à realização da cirurgia de histerectomia e período de recuperação. Ademais, o laudo médico pericial realizado pela autarquia (id 83568723), reconheceu a incapacidade da parte autora durante 01/07/2021 a 28/04/2022, restando evidente que a autora ficou incapacitada de exercer suas atividades laborais durante período superior ao atestado pelo médico judicial nomeado, no qual reconheceu o afastamento por 2 (dois) meses. Assim, a procedência do pedido da parte autora é medida de rigor, sendo devido aos seus sucessores, os valores retroativos do benefício de auxílio doença, já que a incapacidade se encaixava no quadro descrito no (art. 59 para auxílio doença ou art. 42 para incapacidade permanente) da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1. Concedida a tutela específica para implantação do benefício, é cabível o recurso de apelação e imperativo o seu recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença. 3. Nos termos do Art. 85 c/c Art. 322, §§ 1º e 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, do CPC. 4. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF-3 - Ap: 00215536420174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019) Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Possibilidade de reabilitação. Conversão em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. 1. Se o laudo pericial conclui pela incapacidade total e temporária para o trabalho, mas admite a possibilidade de melhora com tratamento médico, é cabível tão somente o restabelecimento do auxílio-doença. 2. Havendo possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, não há falar em aposentadoria por invalidez, pois não atendidos requisitos para a concessão desse benefício. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 70002441920178220002 RO 7000244-19.2017.822.0002, Data de Julgamento: 27/03/2019) Desta feita, a parte autora faz jus ao recebimento de retroativos referente ao período em que se foi constatada a sua incapacidade, qual seja, reconhecida ela pela autarquia no período de 01/07/2021 a 28/04/2022. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurada do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. DOS ATRASADOS A pericia médica feita pela autarquia e pelo perito judicial nomeado, atestaram o inicio da incapacidade como sendo em 01/07/2021 (id 83568723 e id 86378371), entretanto, o requerimento administrativo se deu em 30/10/2021, portanto os retroativos são devidos desde a data do requerimento administrativo até a data da cessação da incapacidade e retorno as atividades laborais, que se deu em 28/04/2022, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Resta prejudicada tendo em vista tratar tão somente de valores retroativos. DISPOSITIVO AUTOR: JACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES e, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar os valores retroativos referentes ao auxílio doença à parte autora, referente ao período no qual a parte autora ficou incapacitada, qual seja, a contar da data do requerimento administrativo em 30/10/2021 com data fim 28/04/2022, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002273-18.2022.8.22.0018 Vistos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Em caso de cumprimento de sentença determino o uso do programa/planilha do Jusprev e/ou Projef Web. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. domingo, 22 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 04/09/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)