Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001575-80.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001575-80.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE LOURENCO DA SILVA, LINHA P 42 KM 1,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JAIR VILA DOS REIS, PRESIDENTE MEDICE CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, CLAUDINEI JOSE PRIMAO, AV. PRESIDENTE DUTRA 3327 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001575-80.2020.8.22.0018 Vistos. Na decisão de ID. 84964055 foi declarada extinta a punibilidade de JOSÉ LOURENÇO DA SILVA e CLAUDINEI JOSÉ PRIMÃO. Em relação a JAIR VILA DOS REIS, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado na seguinte forma: a) manter ocupação lícita e comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; e c) prestação pecuniária consistente em 1 (um) salário mínimo, parcelado em 6 (seis) vezes. Considerando que no ID. 84964055 foi homologado e declarado suspenso o processo por 2 (dois) anos, a contar da intimação do denunciado, lanço o movimento de suspensão para fins de regularização no sistema. Intime-se JAIR VILA DOS REIS para entrar em contato com o Cartório Criminal do Fórum de Santa Luzia D'Oeste, por meio do telefone Whatsapp 3309-8572 ou presencialmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para providenciar a retirada das guias para pagamento. Fica intimado para encaminhar ao Cartório Criminal os comprovantes de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias após a data de vencimento, no telefone Whatsapp 3309-8572 ou presencialmente. A primeira parcela deverá ser paga em até 15 (quinze) dias após a expedição das guias, e as demais parcelas, nas mesmas datas subsequentes. Os valores devem ser pagos/depositados somente em dinheiro. Ciência ao Ministério Público e Defesa. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 22 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIR VILA DOS REIS em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAIR VILA DOS REIS em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(173)