Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7064077-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7064077-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7064077-04.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MATIAS MARCOS CORREA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Requerido/Executado: REQUERIDO: D. E. D. T. -. D. -. C. G. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação declaratória de baixa definitiva de veículo c/c inexigibilidade de débitos ajuizada por MATIAS MARCOS CORREA em face do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, visando obter a baixa definitiva do veículo automotor VW/SAVEIRO 1.6, placa NEH6470/RO, chassi 9BWLB05U9BP094172, motor nº CCR434687, cor prata, ano/modelo 2010/2011, o qual teria sido perdido definitivamente após acidente de trânsito ocorrido na BR 364, sentido Acre, em 04/11/2011, que o levou a se tornar sucata. Assevera que após o ocorrido o veículo foi vendido para um ferro velho, de modo que restou inviável obter as placas e o recorte do chassi, para consequente pedido de baixa junto ao requerido. Requer, em sede de antecipação de tutela, a baixa definitiva do veículo, bem como a inexigibilidade de todos os débitos posteriores ao acidente. É o necessário. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidencie o direito alegado, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, prima facie, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e consequente baixa definitiva do veículo do requerente. A propósito, importa recordar que a baixa pressupõe a apresentação das placas e do recorte do chassi do veículo, como previsto no art. 3° da Resolução CONTRAN n° 967/2022. Vejamos: Art. 3º A baixa do registro do veículo será providenciada mediante solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo. § 1º Nos casos dos veículos enquadrados nos incisos I ao III, e na alínea "b" do inciso IV, todos do art. 2º, deverão ser providenciados: I – laudo pericial oficial, caso o órgão executivo de trânsito de registro do veículo exigir; II – os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas, os quais serão recolhidos ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que é responsável pela baixa do registro; III – os procedimentos previstos nos incisos I e II deverão ser efetivados antes da entrega do veículo vendido ou sua destinação final; IV – o órgão executivo de trânsito de registro do veículo deverá reter sua documentação e inutilizar as partes do chassi que contêm a gravação do registro VIN e as suas placas. Tal requisito não foi atendido pelo requerente, já que ele próprio noticiou, na inicial, que vendeu o veículo para um "ferro velho". Outrossim, o próprio lapso temporal decorrido desde o acidente que causou a perda total do veículo e o ajuizamento desta ação, demonstram que não há urgência na causa, inexistindo risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, INDEFIRO do pedido de tutela de urgência. Considerando a apresentação de contestação por Aldo Car Renovadora de Veiculos e Aldo Leomar Borges, CITE-SE com prazo de defesa de 30 dias o DETRAN/RO e o Estado de Rondônia. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa.

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATIAS MARCOS CORREA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(42)