Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074125-56.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074125-56.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7074125-56.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: GOMES & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO NUNES NETO, OAB nº RO158 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 20143000100198, lavrado em 13/03/2014 (ID: 83074991 - Pág. 1), bem como a exclusão dos valores lançados a título de multa de sua conta corrente e, por fim, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que não teria sido previamente notificada da infração, bem como porque não teria praticado a referida infração. Pois bem. Da Prévia Notificação do Auto de Infração nº 20143000100198 e da garantia ao amplo direito de defesa na esfera administrativa: A meu ver a parte requerente foi previamente notificada antes da aplicação da penalidade em definitivo, isto é, ela só sofreu a penalidade após tomar ciência da lavratura do AI no dia 27/08/2014, às 12h43min (ver ID: 83074991 - Pág. 1) e somente depois de ver julgada a sua reclamação e recurso voluntário na esfera administrativa. Portanto, não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa. Não bastasse isso, é de se consignar que a lavratura do Auto de Infração não se confunde com a aplicação da Penalidade. O Auto de Infração por si só não basta para que a multa seja exigível. É imprescindível que, antes, o Auto de Infração seja julgado procedente pela autoridade administrativa fiscal à luz dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade, dentre outros. Para que o Auto de Infração seja considerado válido, portanto, é preciso que ele atenda aos aspectos formais e materiais da legislação tributária. Ou seja, a penalidade só é aplicada e a multa só é exigível depois de ultrapassadas todas as fases procedimentais, isto é, notificação do autuado, julgamento da regularidade do Auto de Infração, julgamento da reclamação tributária, julgamento dos recursos, notificação das decisões, regular inscrição do crédito em Dívida Ativa etc. Assim, estou convencido(a) que a penalidade só foi aplicada em definitivo após a parte requerente ter tomado ciência do Auto de Infração e de ter tido a oportunidade de impugnar este auto de infração na esfera administrativa, conforme se observa nos autos do Processo Administrativo Tributário – PAT nº 20143000100198. No tocante à reclamação, a autoridade fiscal de primeira instância a julgou contrária aos interesses da parte requerente em sede de Decisão Nº 2018.03.12.01.0050/TATE/SEFIN (ID: 83074991 - Pág. 31 a 34) da qual a parte requerente foi notificada em 11/06/2018 (ver ID: 83074991 - Pág. 35). Depois disso, ficou demonstrado nos autos que a parte requerente recorreu desta Decisão por meio de recurso voluntário endereçado ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (segunda instância administrativa – ver ID: 83074991 - Pág. 37 a 40) que, por sua vez, em sede do v. Acórdão Nº 179/20/2ª CÂMARA/TATE/SEFIN de ID: 83074991 - Pág. 83 a 91 julgou procedente o Auto de Infração nº 20143000100198. Com isso, reprise-se, entendo que a parte requerente foi beneficiada com amplo direito de defesa, antes da constituição, em definitivo, do crédito tributário, ora impugnado. Destarte, não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa. Do Auto de Infração nº 20143000100198: Segundo consta na descrição do Auto de Infração nº 20143000100198 a parte requerente teria cometido a seguinte infração: O sujeito passivo acima identificado deixou de entregar no prazo estabelecido pela legislação tributária, o arquivo eletrônico SINTEGRA referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2013, com os registros fiscais das operações por ele realizadas. [destaquei] A infração descrita acima estaria prevista no artigo 381-B do RICMS/RO aprovado pelo Dec. 8321/98 com multa prevista no artigo 79-XXXVIII, da Lei nº 688/96 AC Lei nº 952/00, abaixo reproduzidos: Artigo 381-B do RICMS/RO aprovado pelo Dec. 8321/98. REVOGADO PELO DEC. 20924, DE 06.06.16 - EFEITOS A PARTIR DE 06.06.16 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações ocorridas no mês anterior e com outras informações obtidas de sua escrita fiscal. (AC pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05) § 1º O arquivo eletrônico deverá ser transmitido à Coordenadoria da Receita Estadual por meio da internet com uso do programa a que se refere o artigo 381-D, ou, na hipótese de o contribuinte estar impossibilitado de utilizar a internet, deverá ele se dirigir à Agência de Rendas de sua jurisdição com o arquivo consistido pelo programa validador mencionado no artigo 381-C e gravado em disquete de 3½”, para que seja realizada a transmissão eletrônica dos dados e a gravação do respectivo recibo de entrega no mesmo disquete de 3½”. § 2º Deverão ser inseridas no arquivo eletrônico os registros fiscais de todas as operações de entrada e de saída, sejam elas internas, interestaduais, de importação ou exportação, bem como de todas as prestações referentes ao período de apuração, conforme especificações do Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados). § 3º Anualmente, após a escrituração do livro Registro de Inventário, o arquivo eletrônico com registros fiscais, a ser entregue no mês de janeiro, fevereiro ou março, à escolha do contribuinte, deverá incluir o registro fiscal indicado no item 19A do Anexo XIII do RICMS/RO (REGISTRO TIPO 74 – REGISTRO DE INVENTÁRIO). (NR dada pelo Dec. 13632, de 21.05.08 – efeitos a partir de 1º.10.07) Redação Anterior: § 3º Anualmente, após a escrituração do livro Registro de Inventário, o arquivo eletrônico com registros fiscais, a ser entregue no mês de março, deverá incluir o registro fiscal indicado no item 19A do Anexo XIII do RICMS/RO (REGISTRO TIPO 74 – REGISTRO DE INVENTÁRIO). § 4º O registro fiscal indicado no item 19A do Anexo XIII do RICMS/RO (REGISTRO TIPO 74 – REGISTRO DE INVENTÁRIO) deverá também ser incluído no arquivo eletrônico relativo ao período de apuração em que houver sido solicitada a baixa da inscrição do contribuinte no CAD-ICMS/RO. § 5º Não deverão constar do arquivo eletrônico os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação. (Conv. ICMS nº 69/02) § 6º Sempre que, informada uma operação no arquivo eletrônico, por qualquer motivo a mercadoria não seja entregue ao destinatário, será gerado arquivo eletrônico esclarecendo o fato, com o código de finalidade “5” (item 9.1.3 do Manual de Orientação – Anexo XIII do RICMS/RO), que será remetido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que verificada a ocorrência. (Conv. ICMS nº 69/02) § 7º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá disciplinar outras providências relativas ao disposto neste artigo. Entretanto, a norma do art. 381-B do RICMS/RO foi revogada pelo Decreto nº 21294 de 04 de outubro de 2016, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2016: CONSIDERANDO a revogação de dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, relacionados à obrigação de entregar os arquivos magnéticos do SINTEGRA; D E C R E T A: Art. 1º. Fica revogada a obrigatoriedade de entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, previstos no Convênio ICMS 57/95. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2016. Neste contexto, deve-se considerar as regras de (ir)retroatividade trazidas pelo art. 106 do CTN, que disciplina que a lei mais benéfica retroage quando deixa de definir fato ainda não definitivamente julgado como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Assim, não havendo mais obrigação acessória referente à entrega dos arquivos magnéticos, esta não se adequa à infração que foi imputada ao Requerente. No caso analisado, observa-se que o julgamento do recurso ocorreu em 06 de outubro de 2020, portanto, após a revogação da obrigação acessória. Destaco que, embora a decisão administrativa mencione que a obrigação da entrega das informações mensais do arquivo eletrônico ao SINTEGRA continuou a ser obrigação acessória, não mencionou a norma legal que prevê a referida obrigação. Colaciono abaixo entendimento jurisprudencial no mesmo teor: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNDAMENTO LEGAL QUE NÃO ALBERGA A SITUAÇÃO FÁTICA OSTENTADA PELO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. A legislação indicada como infringida - art. 1º, da Lei nº 10.427/2003 - nada prevê quanto à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Fiscais nos meses em que não apresentarem os contribuintes movimentação financeira tributada. Não é dado ao Decreto nº 8.249/2004 criar obrigação não prevista em lei, em clara ofensa aos limites de seu poder regulamentar. Revogada a obrigação acessória imposta ao contribuinte, os efeitos da nova lei hão de retroagir para abarcar oss fatos ainda não definitivamente julgados, à luz da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Não instituída a obrigação apenada por lei em sentido formal, extirpada a imposição do ordenamento jurídico em momento anterior ao seu definitivo julgamento e ausente a fraude ou a falta de pagamento do tributo, acolhe-se o pleito de desconstituição da exação. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10145095280098001 Juiz de Fora, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Logo, estou convencido(a) da nulidade desta decisão de segunda instância, pois não explicitou norma legal que preveja a obrigação acessória, notadamente porque o artigo 113, §2º do CTN, é explícito em dizer que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Diz o artigo 112 do CTN que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto (i) à capitulação legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (iv) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Sendo assim, à luz do princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, da interpretação mais favorável ao acusado, do princípio da legalidade, do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança, do princípio da publicidade, do princípio da proporcionalidade e do princípio da razoabilidade, entendo ser indevida a aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "m', do inciso X, do artigo 77, da Lei nº 688/96, contra a parte requerente. Assim, é de rigor julgar procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 20143000100198, lavrado em 13/03/2014 (ID: 83074991 - Pág. 1) em desfavor da parte requerente. Como corolário, DETERMINO a exclusão dos valores lançados a título de multa da conta corrente da parte requerente e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. DETERMINO ao Estado de Rondônia que proceda com o necessário na esfera administrativa a fim de que a parte requerente não sofra com nenhuma cobrança administrativa ou judicial, restrição ao crédito ou constrição patrimonial. Concedo, de ofício, tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 20210200081869 efetivado em 14/12/2021, no Livro 812, Folhas 149, Termo nº 162349 junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho – RO. Como consequência, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário anotado na CDA nº 20210200081869, nos termos do CTN, artigo 151, V. DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Intime-se a SEFIN/RO na pessoa do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) no endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) Excelentíssimo(a) sr(a). Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia no endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3212-9153. Intime-se o(a) sr(a) Tabeliã(o) titular do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho – RO, no endereço Rua Dom Pedro II, 637 – Sala 505 e 507 – 5º andar – Edifício Centro Empresarial Porto Velho, bairro: Caiari – CEP 76.801-151, Porto Velho, Rondônia. Telefone: (69) 3211-4141 / (69) 3221-9446 – WhatsApp 69 98101-2143, e-mail: [email protected] Despesas notariais (taxas, emolumentos etc) às custas do Estado de Rondônia. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Serve cópia da presente de expediente para comunicação / intimação / mandado / ofício / carta-AR. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 22 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOMES & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado DESPACHO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOMES & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)