Cumprimento de sentença 7004131-97.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004131-97.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004131-97.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, CNPJ nº 07670089000142, DISTRITO ALTO JURENA s/n DISTRITO ALTO JURENA - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO Advogado(a) ADVOGADOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: WILLIAN SCHOLL, OAB nº PR45972, FABIO LUIS ANTONIO, OAB nº MS21571 Requerido(a) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA em desfavor de G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, buscando a satisfação do débito no valor de R$192.600,33 (cento e noventa e dois mil, seiscentos reais e trinta e três centavos). Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citados/intimados os executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desta forma, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente vindica a penhora de recursos recebidos pela executada por via de operações de intermediação de pagamento com Cartões de Crédito. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV). Desta forma, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens dos executados, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica, pedida pelo exequente, é bem possível, a uma porque a 'a penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais é medida que tem pleno respaldo e se acha expressamente prevista na lei (arts. 835 X e, 855, ambos do CPC ); a duas, porque a penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundir – assemelha-se à penhora de faturamento, que é admitida pelos Tribunais, se respeitados certos requisitos, quais sejam: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; e b) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa' (REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/10/2009). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusão de que se deva penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao FISCO, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário 3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira. 4. Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJ de 19/12/2016). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora sobre 05% (cinco por cento) dos valores de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito a serem recebidos pela parte executada Empresa G3 TRANSPORTES EIRELI - EPP, pessoa jurídica de CNPJ nº 06814389000195, junto às operadoras/intermediadoras de pagamento abaixo listadas, até que se atinja o montante da dívida aqui executada, qual seja, R$192.600,33 (cento e noventa e dois mil, seiscentos reais e trinta e três centavos), sendo que, os valores provenientes da penhora deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, sob pena de incursão no crime de desobediência. Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas referente a cada expedição. A medida em que forem efetuados os depósitos judiciais, promova a CPE a intimação do executado para querendo, ofertar embargos. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 30 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito 1 - BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CNPJ: 60.746.948.0001-12 Endereço: Av. Cidade de Deus, S/nº, Vila Yara, Osasco – SP – CEP: 06029-900. Telefone: (11) 3684-5122; 2 - BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO. CNPJ: 00.000.000/0001-91 Endereço: SBS Quadra 01 Lote 32 Bloco C - Ed. Sede III, 7º andar, Setor Bancário Sul, Brasília, DF, Brasil, CEP 70073-901. Telefone (0061) 31020000, Fax (0061) 31024242; 3 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ/MF sob no 90.400.888/0001-42 Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011; 4 - BANCO ITAUCARD S.A. CNPJ 17.192.451/0001-70 Endereço: Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - Poá – SP. CEP: 08557-105. 5 - CIELO S.A. CNPJ: 01.027.058/0001-91, Endereço: Alameda Xingu, 512, andar 21 ao 31, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.455-030. Telefone: (11) 2184-7600; 6 - LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. CNPJ: 71.590.665/0001-40 Endereço: Av Brigadeiro Luis Antonio, 580, andar 9, Conjunto 92, sala 01, Bairro Bela Vista, São Paulo/SO, CEP: 01.318-000. Telefone: (11) 3687-2517; 7 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04 Endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º andar, CEP: 70.092-900, Bairro Asa Sul, Brasília – DF; 8 – SIPAG. CNPJ/MF n° 02.038.232/0001-64 ENDEREÇO: SIG Quadra 8 Lote 2080 - Brasília/DF - CEP 70610-460; 9 - SIELO S.A. CNPJ:14.625.224/0001-01 Endereço: Alameda Xingu, 512 Andar 6, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI – SP, CEP: 06455-030; 10 - INFINITEPAY CNPJ nº 18.189.547/0001-42 Endereço: Rua Eugênio de Medeiros 303, 15º andar, cj. 1501 C, Pinheiros, São Paulo/SP CEP 05425-000; 11 - BANCO SAFRA S.A. CNPJ 58.160.789/0001-28 Endereço: Av. Paulista, 2100, São Paulo - SP CEP:01310-930; 12 - STONE PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 16.501.555/0001-57 Endereço: Av. Dra Ruth Cardoso, 7221, Complemento: CONJ 2101 ANDAR 20, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05.425-902; 13 – REDECARD CNPJ: 01.425.787/0001-04 Endereço: R Tenente Mauro De Miranda, 36, Bloco D 7 Andar Parte, Jabaquara, São Paulo-SP, CEP: 04.345-030; 14 - PAGSEGURO INTERNET S/A CNPJ/MF 08.561.701/0001-01 Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002, [email protected]. 15 - MERCADO PAGO CNPJ: 10.573.521/0001-91 Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS 3000, nº 3003/ PARTE E, BONFIM, OSASCO-SP, CEP: 06.233-903, [email protected] 16 - PAYPAL - Av. Paulista, 1048, andar 8, 13,14 e 17, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01.310-100, [email protected] 17 - BCASH (PayU): Av. das Esmeraldas, 2635, Jardim Tangara, Marilia-SP, CEP 17.516- 000, [email protected]. 18 - MOIP: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, andar 12, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP 01.451-000, [email protected] 19 - PICPAY: Av. Manuel Bandeira, 291, escritórios 43 e 44 bloco b cond atlas office park, Vila Leopoldina, São Paulo- SP, CEP 05.317-020, [email protected]. 20 - GERENCIANET: Av. Juscelino Kubitscheck, 31, conj a pavmto2 pavmto3, Vila Itacolomy, Ouro Preto-MG, CEP 35.400-000, [email protected].

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(47)