Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008709-80.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.366,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

LUIZ PEREIRA DE MENEZES

CPF

Reu

FERNANDO MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA

OAB/RO 12729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:01

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:41

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 12:21

Determinado o arquivamento definitivo

09/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:21

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 05:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:27

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:01

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:41

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:12

Documentos

DECISÃO

•22/09/2025, 16:05

DECISÃO

•09/09/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 12:21

Determinado o arquivamento definitivo

09/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:21

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 05:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 02:11

Publicado DESPACHO em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2025, 22:55

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:42

Expedição de RPV.

13/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:01

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:40

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 18:38

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 22:24

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.

13/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.

28/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 12:11

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/01/2025, 00:45

Publicado DESPACHO em 14/01/2025.

14/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de E-MAIL SEMACOL - ROLIM DE MOURA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:26

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:26

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:12

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:12

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 08:29

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:34

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

25/10/2024, 09:33

Juntada de certidão

25/10/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/10/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:10

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:09

Juntada de despacho

24/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:10

Intimação

25/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:28

Intimação

06/03/2024, 18:28

Intimação

06/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado

06/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:20

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:27

Sentença confirmada

29/02/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:49

Juntada de certidão

02/02/2024, 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:26

Conclusos para despacho

05/01/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 15:04

Publicado DECISÃO em 03/01/2024.

03/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:04

Intimação

27/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE MENEZES, CPF nº 60444088253, AV. RECIFE 6044 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AFONSO PENA 6160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09. No mais: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008709-80.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade R$ 14.366,00 cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 00:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Juntada de termo de triagem

23/10/2023, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 00:40

Conclusos para despacho

19/10/2023, 19:50

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 19:50

DESPACHO

•29/06/2025, 22:55

DESPACHO

•09/04/2025, 11:24

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•13/01/2025, 10:50

DESPACHO

•13/01/2025, 10:50

DESPACHO

•05/12/2024, 09:17

DESPACHO

•05/12/2024, 09:17

DESPACHO

•04/12/2024, 08:29

DESPACHO

•04/12/2024, 08:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 13:32

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•22/09/2025, 16:05

DECISÃO

•09/09/2025, 12:21

DESPACHO

•29/06/2025, 22:55

DESPACHO

•09/04/2025, 11:24

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•26/03/2025, 18:38

DESPACHO

•13/01/2025, 10:50

DESPACHO

•13/01/2025, 10:50

DESPACHO

•05/12/2024, 09:17

DESPACHO

•05/12/2024, 09:17

DESPACHO

•04/12/2024, 08:29

DESPACHO

•04/12/2024, 08:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 13:32

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 07:40

DESPACHO

•29/07/2024, 11:46

SENTENÇA

•29/02/2024, 12:27

DESPACHO

•09/01/2024, 10:26

DECISÃO

•02/01/2024, 10:35

DESPACHO

•23/10/2023, 00:40