Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006823-46.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006823-46.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIONIRA IZABEL BROGNOLLI, CPF nº 27709655220, RUA VESPARSIANO RAMOS 3419 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Conforme expressamente determina a Lei Complementar 3/20041, os períodos de licença prêmio já adquirido e não gozados ou recebido em pecúnia na data da concessão da aposentadoria será apurado e convertido em pecúnia (art. 143-B). Na hipótese em tela, o Município comprovou que concedeu à servidora, agora aposentada, a licença relativa ao primeiro período aquisitivo (Portaria nº 316/2012 - Id. 96823194 - Pág. 2). Com relação ao terceiro quinquênio, a certidão da Adm. de Recursos Humanos (Id. 96823194 - Pág. 1) afirma que o período não se completou antes da aposentadoria, em virtude de 15 dias de faltas não justificadas ocorridas em agosto de 2016. Para além do print de tela do sistema interno do Município (Id. 96823194 - Pág. 3), consultando as fichas financeiras, observa-se que fundamentada tal alegação, já que em setembro de 2016 a autora teve descontado de sua remuneração um total de 100 horas de faltas (Id. 94787510 - Pág. 9). Deste modo, tão somente com relação ao segundo período aquisitivo, pago em rescisão contratual, é que se discute o acerto do valor. De acordo com o termo de exoneração (Id. 94787507), Dionira recebeu a título de licença prêmio o valor de R$3.731,76. Contudo, o valor que deveria ter recebido, considerando a última remuneração em atividade e as diretrizes do art. 59, §4º2, Lei Complementar 003/2004, é de R$4.582,44 (R$ 1.527,48 x 3). Assim, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 850,68, além de correção monetária a contar de fevereiro de 2020 (data em que deveria ter sido quitado) e juros a contar da citação, ambos de acordo com os índices legalmente aplicáveis à Fazenda Pública. Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 00:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _______________________________________ 1“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2Para fins de concessão de licença prêmio considera-se o valor de vencimento acrescido das vantagens personalíssimas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006823-46.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência R$ 14.861,88

24/10/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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Determinado o arquivamento

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de outras peças

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