Execução Fiscal 7012292-08.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.807,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO 9203·CPF·Representa: Réu

FELIPE GURJAO SILVEIRA

OAB/RO 5320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:57

Juntada de documento de comprovação

05/05/2026, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:35

Juntada de termo de triagem

04/02/2026, 12:39

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:39

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:57

Juntada de documento de comprovação

05/05/2026, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•04/05/2026, 12:20

ACÓRDÃO

•29/10/2025, 13:26

04/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:35

Juntada de termo de triagem

04/02/2026, 12:39

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:45

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:24

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 13:29

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 09:08

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 20:51

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:07

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/08/2024, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2024 23:59.

06/06/2024, 00:02

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

01/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de FELIPE GURJAO SILVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:05

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO9203, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012292-08.2020.8.22.0001 Vistos, Indefiro o pedido de desistência formulado pelo devedor, tal faculdade pertence à exequente. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 18 de abril de 2023 (ID 89662237). Aguarde-se o término do prazo da suspensão até 18/04/2024. Após, encaminhe-se ao arquivo provisório até abril/2029. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo observe-se o movimento processual da TPU "861/245". A credora poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 06:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:07

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:17

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:33

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:06

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:58

Juntada de outros documentos

08/09/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:49

Juntada de certidão

15/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 18:52

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 22:39

Juntada de certidão

28/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:46

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:38

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:06

Publicado DESPACHO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:30

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:25

Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:43

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:02

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:26

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 10:14

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:13

Outras Decisões

23/03/2022, 17:13

Conclusos para despacho

03/03/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 10:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:35

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:27

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:29

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:24

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

09/12/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 01:12

Outras Decisões

07/12/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:02

Conclusos para despacho

29/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2021.

23/09/2021, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 19:48

Publicado DESPACHO em 17/09/2021.

19/09/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021

19/09/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:31

Outras Decisões

14/09/2021, 19:31

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:28

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:53

Publicado DECISÃO em 25/06/2021.

24/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:23

Publicado DECISÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 06:07

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:18

Juntada de certidão

25/02/2021, 13:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 12:32

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 03:05

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 03:05

Outras Decisões

10/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:49

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:52

Juntada de certidão

08/02/2021, 08:52

Juntada de certidão

08/02/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 16:27

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de certidão

14/08/2020, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2020, 10:13

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:10

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 11:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:59

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:38

Outras Decisões

04/05/2020, 10:38

Conclusos para despacho

30/04/2020, 07:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:08

Outras Decisões

27/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:36

Conclusos para despacho

18/03/2020, 10:33

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 10:33

DESPACHO

•07/10/2025, 12:10

DESPACHO

•07/10/2025, 09:06

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 12:18

DESPACHO

•07/05/2025, 10:33

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:29

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:29

DECISÃO

•09/10/2024, 11:32

DESPACHO

•02/07/2024, 13:14

DECISÃO

•23/10/2023, 06:59

DESPACHO

•18/04/2023, 11:17

DECISÃO

•15/09/2022, 16:15

DESPACHO

•20/06/2022, 08:06

DESPACHO

•15/06/2022, 13:25

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•04/05/2026, 12:20

ACÓRDÃO

•29/10/2025, 13:26

DESPACHO

•07/10/2025, 12:10

DESPACHO

•07/10/2025, 09:06

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 12:18

DESPACHO

•07/05/2025, 10:33

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:29

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:29

DECISÃO

•09/10/2024, 11:32

DESPACHO

•02/07/2024, 13:14

DECISÃO

•23/10/2023, 06:59

DESPACHO

•18/04/2023, 11:17

DECISÃO

•15/09/2022, 16:15

DESPACHO

•20/06/2022, 08:06

DESPACHO

•15/06/2022, 13:25

DESPACHO

•23/03/2022, 17:13

DESPACHO

•07/12/2021, 11:02

DESPACHO

•14/09/2021, 19:31

DECISÃO

•23/06/2021, 13:23

DECISÃO

•21/06/2021, 16:06

CERTIDÃO

•25/02/2021, 13:16

DESPACHO

•10/02/2021, 13:49

SENTENÇA

•08/02/2021, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 10:38

DESPACHO

•30/03/2020, 08:14

DESPACHO

•27/03/2020, 16:08