Cumprimento de sentença 0215444-93.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0215444-93.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRITO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021 EXECUTADO: TED WILSON DE ALMEIDA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 42.351,30 Data da distribuição: 25/09/2006 DESPACHO Cumpra-se o despacho anterior acerca de expedição de ofício à ABEMF (ID n. 88046934). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0215444-93.2006.8.22.0001 Cumprimento de sentença Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. No caso em tela, a providência pleiteada não será útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir o direito individual de ir e vir do executado, sendo meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, no qual objetiva tão somente cassar direitos pessoais do executado sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pretendida, sendo absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. No que se refere ao bloqueio de cartões de crédito, a medida se mostra mais adequada, mas a parte não indicou as operadoras e os respectivos endereços, bem como não recolheu as custas para a diligência. Atente a parte que por se tratar de medida extrema, o bloqueio deve ser oficiado pelo próprio Juízo, inclusive para controle sobre a conduta das operadoras de cartões. Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Atente a parte que caso solicite algumas das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TED WILSON DE ALMEIDA FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TED WILSON DE ALMEIDA FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO em 09/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)