Acordo de Não Persecução Penal 7008783-95.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON MENEZES SOUZA CORTES

OAB/RO 8172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FRANK DIAMERSON CORTES MANSO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:49

Expedição de Alvará.

01/04/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:55

Processo Desarquivado

22/03/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:26

Decorrido prazo de FRANK DIAMERSON CORTES MANSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:51

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:49

Expedição de Alvará.

01/04/2024, 12:05

Documentos

DECISÃO

•28/03/2024, 09:22

SENTENÇA

•23/10/2023, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:55

Processo Desarquivado

22/03/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:26

Decorrido prazo de FRANK DIAMERSON CORTES MANSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de NILTON MENEZES SOUZA CORTES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:40

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Acordo de Não Persecução Penal Crimes de Trânsito 7008783-95.2022.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA INDICIADO: FRANK DIAMERSON CORTES MANSO, RUA VÉU DE NOIVA 4366 JARDIM BELA VISTA - 76874-181 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INDICIADO: NILTON MENEZES SOUZA CORTES, OAB nº RO8172A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público formulou proposta de não persecução penal, cujo acordo foi homologado pelo juízo. Considerando que o investigado cumpriu integralmente o acordo celebrado, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Ariquemes encaminhou cópia da sentença de extinção nos autos de execução (ID 97660564). É o breve relatório. Decido. Considerando o que consta nos autos, constato que FRANK DIAMERSON CORTES MANSO cumpriu integralmente as condições do acordo celebrado com o Ministério Público, razão pela qual, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta sua punibilidade, e via de consequência, determino o arquivamento do presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baixas e anotações de estilo. Ariquemes/RO, 23 de outubro de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juiz (a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/10/2023, 08:49

Conclusos para despacho

23/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 07:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/08/2023, 13:09

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

22/11/2022, 09:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/11/2022, 09:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/11/2022, 13:04

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 19:19

Juntada de certidão

07/11/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:42

Expedição de Alvará.

04/11/2022, 08:28

Decorrido prazo de FRANK DIAMERSON CORTES MANSO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de NILTON MENEZES SOUZA CORTES em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

03/11/2022, 11:34

Publicado DECISÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 11:34

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 10:28

Conclusos para decisão

14/06/2022, 08:03

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:02

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 09:28

SENTENÇA

•23/10/2023, 07:54

DESPACHO

•11/11/2022, 13:04

DECISÃO

•26/10/2022, 13:09

PETIÇÃO

•20/06/2022, 09:07

DECISÃO

•14/06/2022, 10:28