Interdito Proibitório 7001939-32.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 684.230,96

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2025.

20/10/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 16:09

Desentranhado o documento

20/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2025, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 17:06

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:26

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 14:26

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2025.

20/10/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 16:09

Desentranhado o documento

20/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2025, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 17:06

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:26

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de alegações finais

26/06/2025, 21:30

Juntada de Petição de alegações finais

25/06/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

03/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:56

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/06/2025 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

22/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 18/04/2025.

18/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 00:06

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 10:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

26/02/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 12:14

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 19:50

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2024, 18:25

Publicado DECISÃO em 28/10/2024.

30/10/2024, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 06:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/10/2024, 11:28

Conclusos para decisão

08/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2023, 22:44

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Processo: 7001939-32.2023.8.22.0023. REQUERENTE: ROBSON MORENO REINA e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA UCHAKI DA SILVA - RO3062 REQUERIDO: LOAMY PAIXAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CANTARELLA DA SILVA - RO558 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. São Francisco do Guaporé, 16 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:54

Intimação

16/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 16:27

Decorrido prazo de PAULO EDSON DA CRUZ REINA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:11

Decorrido prazo de MARCIO CRUZ REINA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de LOAMY PAIXAO DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:59

Decorrido prazo de ROBSON MORENO REINA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:50

Mandado devolvido sorteio

24/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:16

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001939-32.2023.8.22.0023. REQUERENTES: ROBSON MORENO REINA, CPF nº 87193558234, PAULO EDSON DA CRUZ REINA, CPF nº 84693886220, MARCIO CRUZ REINA, CPF nº 99667215253 ADVOGADO DOS REQUERENTES: FABRICIA UCHAKI DA SILVA, OAB nº RO3062 REQUERIDO: LOAMY PAIXAO DOS SANTOS, CPF nº 01112208232 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: ROBSON MORENO REINA, CPF nº 87193558234, LINHA 06 B POSTE 06 KM 01 00, PORTO MURTINHO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PAULO EDSON DA CRUZ REINA, CPF nº 84693886220, LINHA 06 B POSTE 46 KM 08 00, PORTO MURTINHO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIO CRUZ REINA, CPF nº 99667215253, LINHA 06 B POSTE 15 A 00, PORTO MURTINHO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: LOAMY PAIXAO DOS SANTOS, CPF nº 01112208232, LINHA 4 B KM 001 SITIO DO JANUARIO 00, PORTO MURTINHO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar proposta por ROBSON MORENO REINA, PAULO EDSON DA CRUZ REINA e MARCIO CRUZ REINA em desfavor de LOAMY PAIXAO DOS SANTOS. Afirmam serem os legítimos possuidores do imóvel rural localizado na Linha 04-B, KM 3,5, Lado Direito, no Porto Murtinho, em São Francisco do Guaporé/RO, com área total de 24,20 (vinte e quatro hectares e vinte ares), equivalente a 10 (dez) alqueires de terra, desde 25/07/2023, por meio do Instrumento Particular de Dação em Pagamento, juntado no id. n. 96543650. Narram que o imóvel fora dado como dação em pagamento em função das dívidas contraídas pelo requerido, onde estes figuraram como fiadores, sendo estabelecido no contrato de dação que caso o requerido não adimplisse com o pagamento das dívidas junto as instituições bancárias nas datas de seus respectivos vencimento, os requerentes dariam quitação as dívidas, contudo, teriam direito a posse sob o imóvel, podendo, inclusive, vendê-lo à terceiros. Pontuam que como o requerido não adimpliu com suas obrigações junto as instituições bancárias, estes entraram na posse do imóvel rural após 90 (noventa) dias que firmaram o contrato, conforme restou estabelecido entre as partes, onde permanecem até os dias atuais, inclusive já colocaram gado no imóvel e realizaram a mudança de titularidade junto a ENERGISA. Em que pese o contrato de dação realizado entre as partes, os autores alegam que o requerido fez a venda do mesmo imóvel rural ao Senhor AILSON ANTONIO PEREIRA, em data de 14/07/2023, conforme demonstra o id. n. 96545905, enfatizando que este também é credor do requerido. Concluem afirmando que embora hoje não haja uma invasão na Propriedade Rural, foram registrados 02 (dois) boletins de ocorrência, um pelo comprador Senhor AILSON (BO n. 00088330/2023-A01), relatando que apesar de ter adquirido o imóvel rural, não pode usufrui-lo, tendo em vista que os autores estão na posse do imóvel, o qual tomaria providências quanto ao caso, e o outro boletim fora realizado pelo próprio requerido (BO00089943/2023), noticiando que os requerentes teriam invadido sua propriedade, sem o seu consentimento. Desse modo, requereram a expedição de mandado liminar inaudita altera parte de interdito proibitório ao requerido, com cominação de multa. Por fim, pleitearam a procedência do pedido inicial. Com a inicial, juntaram documentos. Custas iniciais recolhidas no id. n. 96546325. É, em essência, o pedido. DECIDO. O interdito proibitório tem amparo nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil/2015 e a ele, aplicam-se as normas processuais que disciplinam as ações de manutenção e reintegração de posse. Para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. A parte autora demonstrou a posse da propriedade do imóvel por meio do Instrumento Particular de Dação em Pagamento (id. n. 96543650), e para liminar, os registro de ocorrência de ids. n. 96545906, n. 96545907, n. 96545908, n. 96545909 e n. 96545910, e comprovam o justo receio de que ele seja turbado/esbulhado pelo requerido ou terceiros interessados. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que o requerido se abstenha de ameaçar a posse dos autores, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, presentes os pressupostos, determino a expedição de mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 567 do CPC, autorizando, se necessário, o reforço policial. Intime-se com urgência. Proceda o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da ordem, a qualificação de todos os esbulhadores do imóvel. Sobrevindo a qualificação, retifique-se o polo passivo para constar como requeridos os citados na certidão do oficial de justiça. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, incisos I, II, III, do CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:04

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão

23/09/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

23/09/2023, 13:11

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2025, 14:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/06/2025, 13:23

DESPACHO

•17/04/2025, 13:23

DECISÃO

•25/02/2025, 12:14

DECISÃO

•26/10/2024, 11:28

DECISÃO

•26/09/2023, 11:04

27/09/2023, 00:00