Execução de Título Extrajudicial 7048188-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048188-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048188-10.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: MARIA SEBASTIANA GALDINO PORTO, CPF nº 76707270206, RUA MÁRIO ANDREAZZA 10262, - DE 9326/9327 A 10284/10285 SÃO FRANCISCO - 76813-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requer a consideração da citação em nome de familiar da parte executada para prosseguimento do feito. O ato da citação é personalíssimo, porquanto a legislação vigente não atribui validade à citação de pessoa física por intermédio de parentes, conhecidos ou vizinhos, seja qual for o vínculo. Não obstante, o Enunciado n° 5 do FONAJE prevê: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Contudo, este enunciado não tem objetivo de anuir com citações realizadas a meros conhecidos do executado. Em verdade, o enunciado é firme em determinar que é indispensável que a citação ocorra na residência do citando. No caso, a certidão do Oficial de Justiça, nos autos sob o id 96589855, atesta que tanto a filha da executada afirmou que não é o endereço citanda. Ressalte-se que a validade do processo está intrinsecamente ao ato de citação, tendo o art. 239 do CPC estabelecido que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Dito isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de consideração da diligência de Id. 96589855 como ato de citação da parte executada. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, juntado nos autos o novo endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE o presente de MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e demais comunicações Porto Velho/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Angela Maria da Silva

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA GALDINO PORTO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANGELA MENDONCA FLORES em 07/07/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

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