Execução Fiscal 7004758-57.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7004758-57.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004758-57.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, APOIO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, APOIO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME. Em ID 87398164 foi proferida sentença que homologou o acordo de parcelamento entabulado pelas partes. Após, a parte exequente informou o descumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a parte exequente é isenta do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), aliado ao fato de que a parte executada não satisfez a obrigação, descumprindo o acordo pactuado, cabível a retomada da execução com a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD e SNIPER). 2. A pesquisa via INFOJUD apresentou os resultados em anexo, devendo a CPE liberar o acesso do exequente, considerando a anotação de sigilo. 3. Em consulta ao RENAJUD, embora tenha sido encontrado um veículo, este é antigo e já possui uma restrição anterior, tendo a diligência restado infrutífera (arquivo anexo). 4. Em continuidade, efetuei pesquisas via PREVJUD, tendo sido juntada aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS,devendo a CPE liberar o acesso do exequente, considerando a anotação de sigilo. 5. A diligência via SNIPER, não localizou informações pertinentes, conforme relatório em anexo. 6. Protocolei, conforme espelho do SISBAJUD anexo, ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 6.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando a respectiva central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 6.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de OSCAR ALMEIDA FRANCO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOIO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO em 18/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOIO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR ALMEIDA FRANCO em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(26)