Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005068-87.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005068-87.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005068-87.2023.8.22.0009. AUTOR: EDINALVA ROCHA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, apesar de o art. 99, §3º, do CPC, dar presunção de legalidade à declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, a própria Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos. A parte autora juntou com a inicial, declaração de hipossuficiência e Cadastro Único. Instada a emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora juntou declaração de renda de R$ 600,00 (seiscentos reais), certidão negativa de veículos, de imóveis e de semoventes. Em análise aos documentos juntados, verifico que a parte autora é 2ª titular de 17 (dezessete) semoventes (ID 97748339 - Pág. 10). Ademais, constato que não foram juntados os extratos, dos últimos 3 meses, referentes a todas as contas bancárias de titularidade da parte autora, conforme relação em anexo. Assim, não obstante os documentos juntados, entendo que não há prova suficiente de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sobrevivência própria ou de sua família. Por tais razões, entendo que a hipossuficiência financeira não foi devidamente demonstrada, de modo que o indeferimento da gratuidade é medida de rigor. 1. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. 2. INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005068-87.2023.8.22.0009. AUTOR: EDINALVA ROCHA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 REU: I. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei n.° 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.° 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa de veículos; d) certidão negativa de semoventes; e) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Anoto que o descumprimento das determinações de emenda da inicial podem acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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