Execução Fiscal 1000078-30.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000078-30.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ASTROS CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000078-30.2010.8.22.0101 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral no montante de R$ 4.455,61 (valor referente ao débito principal, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais). 2. Tendo em vista que a consulta retro citada atingiu o total de R$ 6.345,54, o valor constrito em excesso (R$ 1.889,93) foi imediatamente desbloqueado (espelho em anexo). 3. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se a sócia corresponsável (JANETE NAZÁRIO BENJAMIN, CPF n. 526.656.072-04), por carta e no endereço de sua citação, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para comprovar, em cinco dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Destaco, ainda, a norma descrita no art. 841, §4º do CPC: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Reverendo Elias Fontes, n. 1356, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(23)