Execução Fiscal 7026803-11.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 83.351,25

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LUIZ PEREIRA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

01/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:11

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

DESPACHO

•05/11/2025, 10:56

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

05/11/2025, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

01/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:11

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:41

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:42

Juntada de certidão

30/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:06

Expedido alvará de levantamento

25/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 16:17

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:14

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:48

Processo Desarquivado

17/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:56

Arquivado Provisoramente

24/10/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:48

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026803-11.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Tendo em vista a ausência de indicação de bem à penhora, retorne ao arquivo provisório até 18/05/2028 nos termos da determinação de ID 77007566. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:59

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2023, 07:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:55

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:52

Publicado DESPACHO em 20/05/2022.

19/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:16

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:49

Outras Decisões

24/03/2022, 14:49

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 10:43

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 10:43

Publicado DESPACHO em 28/01/2022.

27/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/01/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Conclusos para despacho

16/12/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 15:39

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:06

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:26

Outras Decisões

23/11/2021, 11:26

Outras Decisões

23/11/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:17

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:01

Juntada de certidão

23/09/2021, 20:50

Juntada de certidão

23/09/2021, 18:19

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:41

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:06

Juntada de certidão

26/08/2021, 18:03

Outras Decisões

20/08/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:15

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 10:16

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:40

Outras Decisões

02/07/2021, 11:40

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:19

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:07

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:13

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:52

Outras Decisões

08/01/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 00:23

Conclusos para despacho

16/12/2020, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:22

Outras Decisões

17/11/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:59

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 22:10

Mandado devolvido dependência

28/09/2020, 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 09:13

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 14:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:10

Outras Decisões

19/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

18/08/2020, 12:11

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:20

Outras Decisões

29/07/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:49

Conclusos para despacho

28/07/2020, 01:32

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 01:32

DESPACHO

•25/04/2025, 16:06

DESPACHO

•22/01/2025, 16:17

DESPACHO

•22/01/2025, 16:17

DESPACHO

•13/09/2024, 09:11

DESPACHO

•30/04/2024, 12:19

DESPACHO

•23/10/2023, 10:14

DESPACHO

•18/05/2022, 09:26

DESPACHO

•29/03/2022, 10:16

DESPACHO

•24/03/2022, 14:49

DESPACHO

•26/01/2022, 17:28

DESPACHO

•25/01/2022, 15:07

DESPACHO

•24/11/2021, 07:06

DESPACHO

•23/11/2021, 11:26

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•05/11/2025, 10:56

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

DESPACHO

•25/04/2025, 16:06

DESPACHO

•22/01/2025, 16:17

DESPACHO

•22/01/2025, 16:17

DESPACHO

•13/09/2024, 09:11

DESPACHO

•30/04/2024, 12:19

DESPACHO

•23/10/2023, 10:14

DESPACHO

•18/05/2022, 09:26

DESPACHO

•29/03/2022, 10:16

DESPACHO

•24/03/2022, 14:49

DESPACHO

•26/01/2022, 17:28

DESPACHO

•25/01/2022, 15:07

DESPACHO

•24/11/2021, 07:06

DESPACHO

•23/11/2021, 11:26

DESPACHO

•20/08/2021, 07:15

DESPACHO

•02/07/2021, 13:24

DESPACHO

•02/07/2021, 11:40

DESPACHO

•08/01/2021, 15:52

DESPACHO

•17/11/2020, 19:59

DESPACHO

•19/08/2020, 16:34

DESPACHO

•29/07/2020, 17:20

DESPACHO

•29/07/2020, 16:49