Execução Fiscal 7026154-17.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2018

Valor da Causa

R$ 89.728,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LA POMME

Terceiro

VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADAILTON BARBOSA

CPF

Reu

RAUL AFONSO POMMER BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 08:35

Juntada de certidão

23/07/2024, 11:55

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAUL AFONSO POMMER BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/06/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:53

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 16:16

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 08:35

Juntada de certidão

23/07/2024, 11:55

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAUL AFONSO POMMER BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 11:29

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/07/2024, 00:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/06/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:53

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:50

Desentranhado o documento

05/12/2023, 12:49

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 12:49

Juntada de certidão

05/12/2023, 12:49

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de RAUL AFONSO POMMER BARBOSA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS GOTTARDO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:39

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME, ADAILTON BARBOSA, RAUL AFONSO POMMER BARBOSA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7026154-17.2018.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848 040 01815010 -7, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - avulso, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CDA nº 20180200009194, Código de Receita 8450. Contribuinte: CNPJ nº 12.817.793/0002-04 - VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA ME. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:02

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 11:26

Mandado devolvido sorteio

28/04/2023, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 08:37

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 19:33

Conclusos para despacho

03/10/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:38

Decorrido prazo de RAUL AFONSO POMMER BARBOSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 08:22

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2022, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2022, 17:52

Publicado DECISÃO em 21/07/2022.

20/07/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 11:02

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 19:30

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2020, 06:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 06:29

Conclusos para despacho

20/10/2020, 18:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:32

Juntada de certidão

06/07/2020, 18:17

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:51

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:56

Outras Decisões

27/03/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 13:21

Conclusos para despacho

17/02/2020, 15:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:38

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:20

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 08:29

Outras Decisões

22/01/2020, 08:29

Conclusos para despacho

12/11/2019, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 08:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:44

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:41

Publicado DESPACHO em 21/10/2019.

18/10/2019, 03:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:16

Outras Decisões

17/10/2019, 12:16

Conclusos para despacho

09/10/2019, 14:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:20

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:56

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:42

Outras Decisões

11/09/2019, 18:42

Conclusos para decisão

06/09/2019, 13:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:26

Juntada de documento de comprovação

13/08/2019, 15:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 12:44

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:02

Juntada de documento de comprovação

26/06/2019, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:43

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 11:34

Conclusos para despacho

21/05/2019, 08:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 16:47

Publicado DESPACHO em 22/04/2019.

24/04/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 10:50

Juntada de outros documentos

12/04/2019, 09:48

Conclusos para despacho

08/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de expediente

08/04/2019, 11:45

Juntada de Petição de expediente

25/03/2019, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2019, 17:56

Expedição de Ofício.

19/02/2019, 14:20

Juntada de expediente

18/02/2019, 11:00

Juntada de Petição de expediente

14/02/2019, 12:08

Juntada de outros documentos

13/02/2019, 11:54

Juntada de expediente

08/02/2019, 17:47

Juntada de expediente

04/02/2019, 08:07

Juntada de ofício

01/02/2019, 10:19

Juntada de Petição de ofício

10/01/2019, 08:14

Juntada de Petição de ofício

10/01/2019, 08:14

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2018, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 01:57

Publicado Despacho em 10/12/2018.

07/12/2018, 01:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 12:22

Conclusos para despacho

04/10/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.

10/09/2018, 04:24

Conclusos para despacho

05/09/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 05:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 10:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 12:37

Juntada de Petição de petição

22/08/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 11:00

Conclusos para despacho

06/08/2018, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 08:38

Decorrido prazo de VICTOR & RAUL COMERCIAL LTDA - ME em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 06:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 17:18

Juntada de Petição de expediente

20/07/2018, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2018, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 09:32

Conclusos para despacho

09/07/2018, 08:33

Distribuído por sorteio

09/07/2018, 08:33

DESPACHO

•18/04/2023, 10:04

DECISÃO

•19/07/2022, 11:02

DESPACHO

•31/05/2022, 13:52

DESPACHO

•31/05/2022, 11:02

DECISÃO

•22/10/2020, 06:29

DESPACHO

•16/09/2020, 15:32

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•27/03/2020, 07:56

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•22/01/2020, 08:29

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•17/10/2019, 12:16

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•12/09/2019, 14:36

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•11/09/2019, 18:42

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•13/08/2019, 16:26

DESPACHO

•26/06/2019, 13:02

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•20/06/2024, 11:29

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

DESPACHO

•18/04/2023, 10:04

DECISÃO

•19/07/2022, 11:02

DESPACHO

•31/05/2022, 13:52

DESPACHO

•31/05/2022, 11:02

DECISÃO

•22/10/2020, 06:29

DESPACHO

•16/09/2020, 15:32

DESPACHO

•27/03/2020, 07:56

DESPACHO

•22/01/2020, 08:29

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•17/10/2019, 12:16

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•12/09/2019, 14:36

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•11/09/2019, 18:42

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•13/08/2019, 16:26

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•26/06/2019, 13:02

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•21/06/2019, 11:34

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•16/04/2019, 10:50

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•06/12/2018, 12:22

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•12/09/2018, 10:42

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•23/08/2018, 10:00

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•13/08/2018, 11:00

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•13/07/2018, 09:32