Execução Fiscal 0027532-07.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.461,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NELSON PERES ERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO 2720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 07:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/04/2026, 07:58

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:40

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:07

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•13/04/2026, 07:58

DESPACHO

•06/11/2025, 17:50

13/04/2026, 07:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/04/2026, 07:58

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:40

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:14

Conclusos para decisão

19/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:09

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 03:31

Publicado DESPACHO em 30/09/2024.

30/09/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:24

Juntada de documento de comprovação

10/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 01:34

Publicado DESPACHO em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:19

Expedido alvará de levantamento

08/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de juntada de ar

24/11/2023, 13:13

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 09:47

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NELSON PERES ERNANDES - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0027532-07.2007.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Intime-se o executado acerca da penhora via Sisbajud, no valor de R$ 11.111,58, ocorrida em 20/09/2017 (ID 25884947). Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). Após, retornem conclusos para transferência da quantia à exequente. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 3114, Embratel, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:15

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:35

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

18/04/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:41

Outras Decisões

15/03/2022, 09:12

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

22/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:49

Outras Decisões

11/03/2021, 12:09

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:27

Outras Decisões

30/11/2020, 12:53

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:35

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:29

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:10

Outras Decisões

22/07/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:56

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:56

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:25

Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:50

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:36

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:15

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:44

Outras Decisões

06/04/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:26

Conclusos para despacho

22/01/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 10:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 18:32

Outras Decisões

31/10/2019, 20:22

Conclusos para despacho

01/10/2019, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 18:47

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:33

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:33

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 20:26

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

25/09/2017, 08:52

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de bacenjud parcial/Certidão

22/09/2017, 08:17

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinado por Vossa Excelência, a penhora de valores havido em contas bancárias existente em nome do executado, Nélson Peres Ernandes CPF; 446.175.421-91 lhes sejam bloqueados até o.../Decisão

11/09/2017, 09:13

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/07/2017, 10:57

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/07/2017, 10:57

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/07/2017, 10:57

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 09:15

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 10:08

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

17/06/2015, 12:10

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/06/2015, 12:07

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:35

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 12:28

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 12:28

Mov. [13] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:15

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

30/05/2012, 12:46

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/05/2012, 12:45

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 09:16

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 09:16

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 09:16

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 09:16

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/11/2011, 00:01

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/11/2011, 13:38

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/11/2011, 13:38

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/10/2011, 08:47

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2010, 09:16

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2010, 09:16

DESPACHO

•15/05/2025, 13:07

DESPACHO

•08/02/2025, 11:10

DESPACHO

•08/02/2025, 11:10

DESPACHO

•27/09/2024, 11:44

DESPACHO

•08/07/2024, 15:19

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

DESPACHO

•13/02/2023, 08:24

DESPACHO

•01/07/2022, 15:35

DESPACHO

•17/03/2022, 08:41

DESPACHO

•15/03/2022, 09:12

DECISÃO

•11/03/2021, 12:09

DESPACHO

•30/11/2020, 16:27

DESPACHO

•30/11/2020, 12:53

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•13/04/2026, 07:58

DESPACHO

•06/11/2025, 17:50

DESPACHO

•15/05/2025, 13:07

DESPACHO

•08/02/2025, 11:10

DESPACHO

•08/02/2025, 11:10

DESPACHO

•27/09/2024, 11:44

DESPACHO

•08/07/2024, 15:19

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

DESPACHO

•13/02/2023, 08:24

DESPACHO

•01/07/2022, 15:35

DESPACHO

•17/03/2022, 08:41

DESPACHO

•15/03/2022, 09:12

DECISÃO

•11/03/2021, 12:09

DESPACHO

•30/11/2020, 16:27

DESPACHO

•30/11/2020, 12:53

DESPACHO

•26/08/2020, 18:29

DESPACHO

•22/07/2020, 11:56

DESPACHO

•23/06/2020, 14:56

DESPACHO

•06/04/2020, 16:44

DESPACHO

•06/04/2020, 14:25

DESPACHO

•01/11/2019, 18:32

DESPACHO

•31/10/2019, 20:22

DECISÃO

•25/09/2017, 12:52

PETIÇÃO

•12/07/2017, 14:57

DECISÃO

•27/08/2015, 14:08

DESPACHO

•26/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•03/01/2012, 04:00